02/09/2025 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061012-89.2023.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - João Carlos Ferreira do Nascimento - - Elizabete Vieira dos Passos Nascimento, - Ação Consultoria e Participações Ltda - Nilza Peres de Sousa -

Vistos.

JOÃO CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETE VIEIRA DOS PASSOS NASCIMENTO ajuizaram ação em face de AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA pretendendo a consignação me pagamento de R$49.042,40 e a consequente declaração da extinção da respectiva obrigação.

Afirma, em síntese, que: (a) aos 01/11/2006 celebraram com Manoel Fernandes da Silva e Marilene Jesus Viana contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda do lote 22-E, da quadra B, do Loteamento Vila Nagibe, com anuência da ré; (b) assumiram as parcelas não pagas pelos cedentes, no valor de R$ 47.097,92; (c) por dificuldades financeiras, deixaram de pagar 24 parcelas; (d) em 2020, fizeram contato com a ré para solicitar um levantamento atualizado do débito, tendo ela informado que somava R$49.518,89, porém não conseguiram saldar a dívida naquela oportunidade; (e) em 2021, em novo contato com a ré, não obtiveram resposta e, em 2022, em nova tentativa de contato, foram bloqueados; (f) em 2022 autores ajuizaram a ação nº 1054908-18.2022.8.26.0002, para alteração do índice pactuado, IGP-M para IPCA, e exclusão de excessos o excessos, na qual a ré foi citada por edital, sobrevindo julgamento de improcedência; (g) em 2023 não conseguiu contato com a ré para obtenção de cálculo do valor devido, então realizou o cálculo com base nos índices contratuais e chegou ao valor de R$49.042,40; (h) ante a inconsistência dos cálculos em comparação com os apresentados anteriormente pela requerida, não tem certeza sobre o valor efetivamente devido para a quitação; (i) pretende a realização de prova pericial para a apuração do valor devido e a consignação do valor em pagamento com a consequente extinção da obrigação.

A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 07/33.

Os autores comprovaram o preparo (fls. 37/42) e o depósito do valor apontado como devido (fl. 48).

Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 192/198), com documentos (fls. 199/229).

Aduz, em suma, que: (a) os autores não comprovaram a recusa ou a resistência da ré em receber o preço ajustado; (b) os autores deixaram de pagar as parcelas e depois passaram a questionar as previsões do contrato; (c) o depósito é insuficiente à quitação; (d) os autores alegam de forma genérica que haveria equívoco nos cálculos, o que deve ser questionado em ação revisional; (e) em ação revisional anterior não foram verificados vícios afirmados pelos autores; (f) a presente demanda consignatória é aparente forma oblíqua que os autores encontraram para tentar reavivar a discussão sobre o acerto do contrato; (h) o valor do débito, para janeiro de 2024, é de R$86.106,32.

Réplica a fls. 230/234.

Anotou-se penhora no rosto dos autos, em desfavor da ré, proveniente do processo n. 0024324-48.2023.8.26.0002, seguindo-se a transferência de R$18.461,00 para o Juízo da 8ª Vara Cível, com o levantamento do remanescente pela ré (fl. 235 e 268).

Vã a tentativa de conciliar as partes (fl. 275).

O processo foi saneado, fixando-se o ponto controvertido e atribuindo-se o ônus probatório, deferindo-se, ainda, a produção de prova pericial requerida pelos autores (fl, 276).

Laudo pericial a fls. 317/336, sobre o qual manifestou-se a ré, deixando os autores de apresentar manifestação.

Esse o relatório.

Decido.

Homologo o laudo pericial.

Com efeito, o trabalho técnico, solidamente fundamentado, elucidou as questões suscitadas e não foi impugnado pelas partes.

Controverte-se sobre o valor devido pelos autores à ré, ao tempo do depósito de fls. 48 (02/10/2023), à luz dos índices previstos no contrato.

O laudo pericial revelou que o valor então devido pelos autores era de R$84.905,92, de modo que, descontado o valor depositado (de R$49.041,40), remanesciam R$35.863,52 (que, atualizados até 30/04/2025, perfazem R$46.719,18).

Esclareceu ainda o perito que o saldo devedor, na data do deposito, não discrepava do valor apresentado pela ré a fls. 227/229 (R$86.106,82), com diferença de apenas R$7,72.

Assim, constatada a existência de diferença a ser paga pelos autores, porquanto insuficiente o valor depositado nos autos, e tendo o prazo para manifestação sobre o laudo e depósito da diferença pelos demandantes decorrido in albis, impõe-se a improcedência do pedido de declaração da extinção da obrigação.

Incide o Tema 967 do C.

STJ, segundo o qual em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.

Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido de extinção da obrigação, em razão da insuficiência do pagamento, embora declarando o pagamento parcial (dos R$49.041,40, a ser imputado no débito).

Pela sucumbência, condeno os autores a pagarem as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º).

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

P.R.I.C.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: GABRIELA PINHEIRO FERNANDES ALVES (OAB 494768/SP), GABRIELA PINHEIRO FERNANDES ALVES (OAB 494768/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), NILZA PERES DE SOUSA (OAB 282370/SP)
25/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:13

Julgada improcedente a ação
17/07/2025 17:02

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 07:39

Ato ordinatório
28/05/2025 07:03

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 22:52

Decisão Determinação
14/05/2025 17:08

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:30

Suspensão do Prazo
02/04/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
05/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:45

Decisão Determinação
21/02/2025 11:03

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:36

Decisão Determinação
12/12/2024 17:38

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:03

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 20:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:00

Decisão Determinação
09/09/2024 10:28

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:18

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2024 16:24

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2024 04:24:03, 12ª Vara Cível.
16/08/2024 15:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/08/2024 14:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2024 04:03:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/07/2024 09:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/07/2024 08:58

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:04

Decisão Determinação
17/05/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:11

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:36

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 08:59

Ato ordinatório
10/04/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:21

Decisão Determinação
01/03/2024 16:05

Conclusos para decisão
01/03/2024 15:58

Conclusos para decisão
29/02/2024 18:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 10:19

Suspensão do Prazo
16/02/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2024 13:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/02/2024 11:12

Conclusos para decisão
02/02/2024 13:24

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2024 23:26

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 01:07

Suspensão do Prazo
09/01/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 05:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 06:41

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:14

Expedição de Carta.
22/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 11:14

Expedição de Carta.
01/09/2023 11:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2023 12:02

Conclusos para decisão
02/08/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 09:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 18:20

Decisão Determinação
31/07/2023 12:08

Conclusos para decisão
29/07/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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