08/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009045-71.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Beatriz da Silva Genova - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Int.

São Paulo, 02 de setembro de 2025. - ADV: MARCO ANTÔNIO DE ALCÂNTARA CALDAS (OAB 461722/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
02/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:42

Conclusos para despacho
29/08/2025 19:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/04/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 20:32

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 19:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/04/2025 09:13

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/03/2025 09:13

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:43

Julgada Procedente a Ação
07/01/2025 14:26

Conclusos para julgamento
07/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 05:53

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:58

Conclusos para julgamento
12/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:52

Conclusos para julgamento
03/06/2024 22:12

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:09

Conclusos para despacho
17/05/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 21:10

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:29

Expedição de Carta.
26/04/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:23

Juntada de Certidão
02/04/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:13

Expedição de Carta.
01/04/2024 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 09:15

Conclusos para decisão
23/03/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:01

Recebida a Emenda à Inicial
19/03/2024 13:54

Conclusos para decisão
18/03/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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