TJSP - 0004118-71.2025.8.26.0348
1ª instância - 02 Civel de Maua
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004118-71.2025.8.26.0348 (processo principal 1005690-79.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Suely Megumi Miyoshi -
Vistos.
Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente atenda o disposto no Comunicado CG nº 951/2023, referente às alterações na Lei 11.608/2003 decorrentes da Lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicada aos fatos geradores ocorridos após 03/01/2024, que determinou o recolhimento, pelo exequente, de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença.
Deverá ser observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, considerando que, para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02 a ser recolhida por meio da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) 230-6 .3 Ainda, providenciar a juntada de novo demonstrativo do débito a fim de ser incluído no cálculo as quantias à titulo de taxa judiciária referente a distribuição deste incidente.
No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
Intime-se. - ADV: CESAR GONÇALVES FIGUEIREDO (OAB 263827/SP) -
20/08/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 13:58
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 13:58
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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