04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001393-38.2020.8.26.0299 (processo principal 1003424-48.2019.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Nova Jandira - Residencial Nova Paulista - Renata A.

Stela Bano -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de sentença. Às fls. retro as partes requereram a suspensão do processo em razão da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil pelo prazo previsto na minuta do acordo.

O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido.

Aguarde-se em arquivo informações sobre o cumprimento do acordo.

Intime-se. - ADV: PEDRO MARTINS (OAB 327134/SP), MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (OAB 435822/SP)
03/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
03/09/2025 09:34

Conclusos para decisão
02/09/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
01/08/2025 19:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
20/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 13:57

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:02

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/12/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 12:08

Juntada de Ofício
22/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 19:55

Expedição de Ofício.
16/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 13:45

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 02:11

Suspensão do Prazo
18/03/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:58

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:41

Expedição de Certidão.
02/11/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 10:05

Conclusos para decisão
21/10/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 13:57

Expedição de Mandado.
19/09/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 16:28

Expedição de Carta.
30/06/2023 16:28

Expedição de Carta.
29/06/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 05:36

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 10:32

Expedição de Certidão.
16/06/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 09:33

Conclusos para decisão
16/04/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 17:52

Expedição de Mandado.
29/11/2022 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2022 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2022 21:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2022 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2022 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2022 10:32

Expedição de Carta.
25/04/2022 10:32

Expedição de Carta.
25/04/2022 10:32

Expedição de Carta.
25/04/2022 10:31

Expedição de Carta.
20/04/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 19:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2022 19:03

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 19:03

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 19:03

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 19:03

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 14:14

Expedição de Certidão.
11/10/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 06:44

Suspensão do Prazo
23/09/2021 08:48

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2021 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2021 11:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 14:28

Expedição de Mandado.
10/02/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2021 16:00

Decisão
08/02/2021 15:57

Conclusos para despacho
04/02/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2021 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2021 09:38

Ato ordinatório
29/09/2020 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2020 08:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2020 16:38

Expedição de Carta.
20/08/2020 16:37

Decisão
20/08/2020 16:36

Conclusos para decisão
03/08/2020 14:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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