TJSP - 1002149-78.2025.8.26.0097

Processo 1002149-78.2025.8.26.0097 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - Banco J.

Safra S.A. -

Vistos.

Primeiramente, observo que a parte autora, ao protocolar sua petição, realizou a juntada de documentos utilizando nomenclaturas genéricas.

Tal prática, além de não observar as boas práticas e as normas que regem o peticionamento eletrônico, prejudica sobremaneira a análise do feito.

A correta identificação das peças é fundamental para a rápida compreensão da controvérsia e para a organização do processo digital, impactando diretamente na celeridade e na qualidade da prestação jurisdicional.

O processo é um diálogo, e a clareza na apresentação dos documentos é um dever de cooperação das partes para com o juízo.

Diante do exposto, e visando o saneamento e a regular organização dos autos, determino à parte autora que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à recategorização e renomeação de todos os documentos juntados ao processo.

Cada arquivo deverá ser classificado de acordo com sua natureza e nomeado de forma específica e descritiva (exemplo: "Procuração", "Declaração de Hipossuficiência", "Comprovante de Residência", "Extrato Bancário", "Faturas", etc.).

Para o cumprimento desta determinação, a parte deverá seguir os passos indicados pelo Tribunal de Justiça: acessar o menu "Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º Grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau".

O manual com o procedimento detalhado está disponível no portal do TJSP, que poderá ser acessado com o link: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, intime-se a parte pessoalmente, por via postal, para que promova o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do artigo 485, inc.

III, §1º do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)