03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001737-93.2022.8.26.0634 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria Cristina Confalone - Regina Teodora Confalone - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S.

MARIA CRISTINA CONFALONE deflagrou o procedimento para interdição de REGINA TEODORO CONFALONE.

Contestação por negativa geral.

Estudos técnicos realizados.

Parecer desfavorável do MINISTÉRIO PÚBLICO.

F u n d a m e n t o e d e l i b e r o.

Interdição é o nome que se dá ao procedimento judicial que se instaura para se nomear curador a incapaz.

Curatela é instituto de proteção à pessoa e ao patrimônio dos maiores incapazes.

A curatela, inobstante instituto de proteção ao incapaz, impõe limite à autonomia da vontade do curatelado, vez que, por si, passa seu curador a administrar-lhe os atos da vida civil.

Logo, trata-se de medida útil e relevante à pessoa, mas excepcional, e, bem por isso, depende de comprovação técnica de que a pessoa esteja mesmo sujeita à curatela nos termos do que dispõe o art. 1.767 do Código Civil.

Destarte, se o(a) expert, como no caso em apreço, conclui que o(a) curatelando(a) não apresenta incapacidade civil no momento, e não há impugnação da parte requerente que faça soçobrar o resultado do exame pericial, forçoso é, e o que faço aqui e agora, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o processo com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas pela parte requerente.

Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais porque a defesa se fez por curadoria em negativa geral.

Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo, sendo que a emissão da certidão deve seguir a orientação do Comunicado CG n. 590/2025 (CPA nº 2020/52165).

Libere-se, antes mesmo do trânsito em julgado, se é que isso já não tivera sido feito, o valor a título de honorários periciais ao(à) expert.

Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tremembe, 02 de setembro de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO DA COSTA (OAB 397348/SP), ELAINE DE CAMARGO NARAZZAKI (OAB 241674/SP), DENISE IORI DE GODOI (OAB 206015/SP)
02/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:43

Julgada improcedente a ação
02/09/2025 10:07

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:02

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:03

Conclusos para decisão
26/08/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:51

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 16:52

Juntada de Mandado
26/06/2025 16:52

Juntada de Mandado
13/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/06/2025 10:53

Expedição de Mandado.
13/06/2025 10:50

Expedição de Mandado.
13/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
11/06/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:59

Conclusos para decisão
04/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 02:33

Suspensão do Prazo
16/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:50

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:24

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:21

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 13:35

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:09

Expedição de Carta.
20/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:26

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:05

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:16

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 16:19

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:00

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/11/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 16:40

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:05

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:42

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:57

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:53

Conclusos para despacho
19/06/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 14:18

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:21

Conclusos para decisão
14/05/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:28

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 20:43

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:14

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 13:01

Nomeado Perito
30/01/2024 12:34

Conclusos para despacho
28/01/2024 18:34

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 16:23

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:20

Desentranhado o documento
12/01/2024 16:17

Desentranhado o documento
12/01/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 00:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/12/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 17:05

Nomeado Perito
19/07/2023 15:40

Conclusos para decisão
18/07/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 00:32

Expedição de Certidão.
18/07/2023 00:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2023 16:53

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:22

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 13:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/07/2023 18:48

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 17:23

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/06/2023 17:20

Ato ordinatório
15/06/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 10:48

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:09

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:02

Expedição de Certidão.
01/02/2023 19:52

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
01/02/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 18:16

Expedição de Ofício.
24/01/2023 09:46

Expedição de Certidão.
23/01/2023 15:31

Recebidos os autos da Assistente Social
23/01/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 23:14

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
09/12/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 20:58

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 15:24

Conclusos para decisão
08/12/2022 15:08

Recebidos os autos da Assistente Social
08/12/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
07/12/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 19:07

Conclusos para decisão
05/12/2022 09:45

Conclusos para despacho
02/12/2022 15:52

Recebidos os autos da Assistente Social
02/12/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 17:50

Protocolo Juntado
17/11/2022 11:36

Juntada de Ofício
11/11/2022 10:26

Expedição de Mandado.
10/11/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 11:36

Juntada de Ofício
07/11/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 23:08

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 17:25

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 17:25

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 07:36

Expedição de Ofício.
03/11/2022 07:36

Expedição de Ofício.
03/11/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 15:31

Expedição de Certidão.
02/11/2022 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2022 15:29

Ato ordinatório
02/11/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
02/11/2022 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
02/11/2022 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
01/11/2022 22:12

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 15:33

Conclusos para decisão
28/10/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 21:04

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 14:05

Determinada a Emenda à Petição Inicial
04/10/2022 11:38

Conclusos para decisão
03/10/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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