TJSP - 1035821-95.2025.8.26.0576
1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1035821-95.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adriana Gonçalves Mantovani - - Jefferson Gonçalves - - Luciana Gonçalves - Ordem nº 2025/001458.
Vistos, etc.
Indefiro a aplicação do Estatuto do Idoso e a urgência na tramitação, pois os interessados ainda não se enquadram nesta legislação, bem como porque a personalidade da falecida se extinguiu com a morte, nos termos do artigo 6º do Código Civil e, por isso, referida legislação não mais se aplica a ela.
Aos interessados para comprovarem o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil).
Em havendo requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, comprovem os interessados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida, juntado suas últimas declarações de rendas e de seus cônjuges, se o caso, seus três últimos holerites ou comprovantes de rendas e de seus cônjuges, se o caso, bem como os seus extratos de movimentações bancárias de todas suas contas dos últimos três meses e de seus cônjuges, se o caso, sob pena de indeferimento do pedido.
Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, defiro a Pesquisa SISBAJUD para a busca de ativos financeiros em nome da falecida, cujas custas deverão ser recolhidas pelos interessados, caso não comprovem os requisitos para o deferimento da gratuidade da Justiça.
Intimem-se. - ADV: JOSELI CECILIA RIBEIRO (OAB 145639/SP), JOSELI CECILIA RIBEIRO (OAB 145639/SP), JOSELI CECILIA RIBEIRO (OAB 145639/SP) -
02/09/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 12:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 11:16
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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