18/06/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 07:33

Juntada de Certidão
22/05/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:24

Expedição de Ofício.
21/05/2025 14:05

Expedição de Ofício.
21/05/2025 13:15

Expedição de Carta.
20/05/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:09

Conclusos para despacho
03/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:52

Ato ordinatório
14/04/2025 16:47

Recebidos os autos do Advogado
14/04/2025 15:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:03

Juntada de Ofício
14/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:39

Expedição de Ofício.
14/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:53

Juntada de Ofício
23/04/2024 09:13

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
22/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
10/11/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
03/10/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Borges da Silva (OAB 112895/SP), Cleise Clementi (OAB 197042/SP), Jose Vicente Lopes do Nascimento (OAB 52186/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Elina Alves da Silveira Tobias (OAB 315866/SP) Processo 0005578-23.2005.8.26.0210 - Cumprimento de sentença - Reqte: Wagner Aparecido Clementi - Reqdo: Clésio Roberto Roque -

Vistos.

Trata-se de arguição de impenhorabilidade de bem imóvel rural formulada a fls. 572/584, com manifestação contrária do exequente (fls. 595/598).

O pedido de impenhorabilidade deve ser rejeitado.

De início, ressalto que em se tratando de alegação de impenhorabilidade de imóvel rural, esta pode ser formulada a qualquer momento, por se tratar de questão de ordem pública.

Estabelece o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Já o CPC, em seu artigo 833, inciso VIII, determinou a impenhorabilidade absoluta da a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não se exigindo, contudo, a fixação de residência no local.

O artigo 4º, inciso II, alínea a, da Lei 8.629, de 25.02.1993, conceitua a pequena propriedade como o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais.

Compulsando os autos, contudo, as alegações expostas pelo requerente não estão devidamente comprovadas.

Isso porque, se a certidão de fls. 691 contatou que o executado não explora a área, que é locada para familiar, sendo expressamente destacado, por sua madrasta, que lá se encontrava, que devido ao problema/tratamento de saúde o Sr.

Clésio não está trabalhando e vive da renda da fazenda, de forma que não permite se concluir que a propriedade é explorada pelo executado.

Some-se a isso que o pedido formulado pelo executado não é acompanhado ao menos de início de prova das alegações, como, por exemplo, juntada de notas fiscais comprobatórias da aquisição de insumos, o que se espera para alguém que exploraria uma área rural.

De fato, a situação descrita não pode se subsumir à condição de exploração de atividade rural, uma vez que não há a mínima evidência dessa situação, não podendo se ignorar que haveria robusta documentação sobre tais atividades, o que não existe nos autos.

Diante de todo o exposto, a alegação de impenhorabilidade não pode ser aceita.

Diga o exequente, deste modo, para fins de prosseguimento do feito.

Oportunamente, tornem-me conclusos.

Prov.

Int.
23/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 14:06

Ato ordinatório
27/06/2023 16:40

Juntada de Carta precatória
22/11/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 15:22

Recebidos os autos do Advogado
10/11/2022 13:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/11/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 10:24

Ato ordinatório
09/11/2022 10:20

Expedição de Carta precatória.
02/11/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 13:16

Ato ordinatório
29/09/2022 13:59

Juntada de Carta precatória
15/07/2022 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 10:28

Recebidos os autos do Advogado
04/07/2022 16:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/06/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 09:15

Ato ordinatório
28/06/2022 09:13

Expedição de Carta precatória.
15/03/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 15:54

Proferido Despacho
15/02/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 13:55

Recebidos os autos do Advogado
04/02/2022 16:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/02/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 14:25

Recebidos os autos do Advogado
01/12/2021 16:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/11/2021 01:35

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 02:31

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 16:24

Decisão
22/10/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 15:41

Expedição de Certidão.
22/10/2021 15:04

Expedição de Certidão.
22/10/2021 14:45

Expedição de Certidão.
18/10/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 03:23

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 15:52

Proferido Despacho
10/09/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 13:36

Proferido Despacho
25/08/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 16:25

Proferido Despacho
12/08/2021 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 14:05

Recebidos os autos do Advogado
29/07/2021 15:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/07/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 18:58

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 14:42

Proferido Despacho
30/06/2021 14:17

Leilão ou Praça designada em/para 30/06/2021 02:17:45 1ª Vara.
15/02/2021 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 12:54

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 15:42

Decisão
16/12/2020 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 13:01

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 16:11

Ato ordinatório
29/07/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 13:13

Concedida a Dilação de Prazo
28/01/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2019 13:28

Ato ordinatório
17/12/2019 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 10:38

Decisão
23/10/2019 13:46

Expedição de Certidão.
22/10/2019 11:24

Proferido Despacho
18/10/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2019 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 09:03

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2019 12:02

Bloqueio/penhora on line
13/06/2019 17:29

Expedição de Ofício.
13/06/2019 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2019 10:51

Proferido Despacho
06/06/2019 15:45

Juntada de Ofício
28/05/2019 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2019 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 16:46

Expedição de Carta.
15/05/2019 16:45

Expedição de Carta.
15/05/2019 16:45

Expedição de Carta.
03/05/2019 10:47

Proferido Despacho
30/04/2019 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019 13:32

Ato ordinatório
15/04/2019 13:19

Expedição de Certidão.
08/04/2019 09:03

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2019 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2019 15:24

Proferido Despacho
03/04/2019 16:01

Juntada de Ofício
22/02/2019 14:43

Juntada de Ofício
05/02/2019 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2019 09:52

Expedição de Ofício.
04/02/2019 09:51

Expedição de Ofício.
01/02/2019 17:18

Expedição de Certidão.
01/02/2019 10:15

Proferido Despacho
30/01/2019 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 16:35

Expedição de Certidão.
29/10/2018 10:20

Proferido Despacho
24/10/2018 16:08

Expedição de Certidão.
24/10/2018 16:07

Expedição de Certidão.
24/10/2018 16:04

Mudança de Classe Processual
24/10/2018 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2018 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2018 11:41

Ato ordinatório
15/10/2018 16:14

Juntada de Carta precatória
16/05/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2018 11:53

Expedição de Certidão.
15/05/2018 11:51

Reativação de Processo Suspenso
15/05/2018 11:08

Proferido Despacho
11/05/2018 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 16:48

Expedição de Certidão.
19/02/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2018 11:21

Ato ordinatório
15/02/2018 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2017 10:40

Arquivado Provisoriamente
27/11/2017 10:39

Expedição de Certidão.
13/11/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2017 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2017 10:33

Decisão
07/11/2017 10:11

Expedição de Certidão.
12/09/2017 09:16

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2017 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2017 11:27

Proferido Despacho
11/09/2017 09:33

Recebidos os autos da Conclusão
06/09/2017 09:22

Conclusos para decisão
05/09/2017 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2017 09:12

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2017 11:36

Ato ordinatório
28/06/2017 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2017 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2017 16:08

Ato ordinatório
26/06/2017 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2017 15:56

Expedição de Carta precatória.
19/06/2017 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2017 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2017 14:53

Ato ordinatório
14/02/2017 15:48

Expedição de Carta.
07/02/2017 15:21

Expedição de Certidão.
08/10/2016 09:28

Expedição de Carta.
07/10/2016 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2016 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2016 09:40

Proferido Despacho
08/09/2016 12:51

Recebidos os autos da Conclusão
06/09/2016 09:56

Conclusos para decisão
05/09/2016 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2016 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2016 13:33

Ato ordinatório
12/08/2016 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2016 09:14

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2016 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2016 17:13

Ato ordinatório
01/08/2016 16:59

Expedição de Carta.
01/08/2016 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016 09:03

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2016 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2016 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2016 10:38

Proferido Despacho
16/02/2016 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2016 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2015 09:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2015 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2015 17:16

Proferido Despacho
15/08/2015 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2015 09:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2015 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2015 17:07

Proferido Despacho
07/07/2015 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2015 09:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2015 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2015 17:36

Proferido Despacho
29/06/2015 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2015 09:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2015 17:32

Proferido Despacho
17/06/2015 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2015 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2015 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2015 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2015 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2015 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 17:16

Proferido Despacho
20/05/2015 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2015 09:08

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2015 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2015 11:37

Ato ordinatório
15/10/2014 09:51

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2014 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2014 14:26

Proferido Despacho
22/09/2014 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2014 13:37

Expedição de Certidão.
16/09/2014 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2014 09:25

Recebidos os autos da Conclusão
27/05/2014 09:55

Conclusos para decisão
13/12/2013 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
12/12/2013 09:19

Recebidos os autos da Conclusão
11/12/2013 09:49

Decisão
11/12/2013 08:51

Conclusos para decisão
27/11/2013 15:55

Conclusos para decisão
27/11/2013 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2013 00:00

Conclusos para despacho
09/10/2013 00:00

Autos no Prazo
03/10/2013 12:05

Apensado ao processo
03/10/2013 00:00

Autos no Prazo
16/09/2013 00:00

Incidente Processual Instaurado
28/08/2013 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2013 00:00

Autos no Prazo
28/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
06/08/2013 00:00

Autos no Prazo
05/08/2013 00:00

Proferido Despacho
29/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
08/05/2013 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
07/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
07/05/2013 00:00

Retorno do Setor
03/05/2013 15:07

Recebimento de Carga
03/05/2013 00:00

Aguardando Provocação
31/07/2007 17:56

Carga Outro
31/07/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/06/2007 00:00

Aguardando Providências
04/05/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/04/2007 00:00

Despacho Proferido
28/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2007 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
26/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/02/2007 13:40

Expedição de Certidão.
13/02/2007 00:00

Aguardando Registro de Sentença
12/02/2007 00:00

Sentença Proferida
25/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
29/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
01/11/2006 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
01/11/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/10/2006 00:00

Despacho Proferido
20/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
23/08/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
23/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/08/2006 00:00

Despacho Proferido
11/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
14/06/2006 00:00

Aguardando Prazo
08/06/2006 00:00

Aguardando Devolução de Autos
31/05/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
31/05/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/05/2006 00:00

Despacho Proferido
05/04/2006 00:00

Conclusos para despacho
17/03/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/03/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/02/2006 00:00

Aguardando Publicação
10/01/2006 00:00

Aguardando Providências
10/01/2006 00:00

Despacho Proferido
03/01/2006 00:00

Conclusos para despacho
29/12/2005 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2005

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

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