TJSP - 1002596-36.2019.8.26.0272
1ª instância - 01 Cumulativa de Itapira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1002596-36.2019.8.26.0272 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Escola Educacional Vivência S.S.
Ltda - Apelado: Márcio Dener Coran (Não citado) -
Vistos.
Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença proferida a fls. 191/192.
Pela decisão proferida a fls. 212 foi determinada a manifestação sobre a intempestividade recursal.
A apelante manifestou-se (fls. 215/216), justificando que, após a publicação da sentença, interpôs pedido de reconsideração (fls. 195), bem como apresentou documento com nova fundamentação (fls. 196). É a síntese necessária.
A hipótese é de desate monocrático.
O recurso não pode ser conhecido, pois interposto intempestivamente.
Nos termos do art. 1.003 do Código de Processo Civil, com exceção dos embargos de declaração, o prazo para interposição dos recursos é de 15 dias úteis, conforme art. 219 do mesmo diploma legal , a contar da data da intimação da decisão.
Conforme disposto no art. 224 e parágrafos do CPC, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
No caso dos autos, a sentença recorrida foi publicada no DJE em 27/03/2025, uma quinta-feira (fls. 194).
Destarte, o primeiro dia do prazo para interposição do recurso foi 28/03/2025, sexta-feira.
O termo final se deu no dia 21/04/2025, uma segunda-feira.
Ao invés de manejar o devido recurso, a apelante apresentou pedido de reconsideração (fls. 195/196) que não suspende nem interrompe o prazo recursal.
O recurso de apelação foi protocolizado somente em 16/05/2025.
Resta, portanto, evidenciada a intempestividade do recurso, o que obsta o conhecimento dele.
Destarte, com base no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, de forma monocrática, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO porquanto intempestiva.
Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Renato Breda Porcelli (OAB: 282701/SP) - 3º andar -
11/07/2025 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
11/07/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 15:20
Realizado cálculo de custas
-
10/07/2025 09:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
-
03/07/2025 05:04
Suspensão do Prazo
-
27/05/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 09:25
Ato ordinatório
-
16/05/2025 23:18
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
09/05/2025 02:26
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2025 11:15
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 02:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 11:57
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
-
21/03/2025 08:51
Conclusos para julgamento
-
21/03/2025 08:51
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
-
01/02/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/01/2025 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 16:06
Conclusos para despacho
-
30/11/2024 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/11/2024 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 06:25
Juntada de Certidão
-
19/11/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 15:08
Expedição de Carta.
-
18/11/2024 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 12:52
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 12:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2024.
-
12/10/2024 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 16:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/09/2024 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 18:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2024 12:15
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 10:20
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 03:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 18:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2024 18:21
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 18:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2024 13:25
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2024 12:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/04/2024 10:13
Suspensão do Prazo
-
01/03/2024 19:39
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/02/2024 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/02/2024 12:29
Ato ordinatório
-
22/02/2024 23:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 04:11
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 11:46
Expedição de Carta.
-
19/02/2024 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 09:21
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 09:11
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2024.
-
10/01/2024 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 15:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2023 21:07
Suspensão do Prazo
-
01/11/2023 17:17
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 11:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 13:18
Bloqueio/penhora on line
-
07/03/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 15:33
Conclusos para despacho
-
02/03/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2023 12:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/01/2023 15:37
Conclusos para despacho
-
25/01/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2023 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2023 09:04
Conclusos para despacho
-
12/01/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 06:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2023 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2022 11:59
Expedição de Carta.
-
19/12/2022 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2022 11:31
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2022 17:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/11/2022 17:10
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2022 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/08/2022 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2022 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2022 11:51
Expedição de Carta.
-
03/08/2022 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 18:09
Conclusos para despacho
-
16/05/2022 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2022 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2022 14:11
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2022 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2022 13:14
Decisão
-
22/04/2022 20:26
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/03/2022 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2022 13:24
Expedição de Carta.
-
22/03/2022 13:24
Proferido Despacho
-
20/03/2022 15:54
Conclusos para despacho
-
20/03/2022 15:53
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2021 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2021 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/11/2021 16:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2021 13:56
Decisão
-
15/09/2021 11:20
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 11:19
Expedição de Certidão.
-
02/09/2021 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2021 14:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2021 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2021 13:06
Decisão
-
27/07/2021 17:04
Conclusos para despacho
-
27/05/2021 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2021 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2021 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2021 18:46
Proferido Despacho
-
06/05/2021 15:15
Conclusos para despacho
-
06/05/2021 15:14
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 14:37
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2021 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2021 18:29
Decisão
-
05/02/2021 11:16
Conclusos para despacho
-
05/02/2021 11:14
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2020 20:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/11/2020 11:20
Expedição de Carta.
-
18/11/2020 18:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2020 11:35
Suspensão do Prazo
-
08/07/2020 22:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2020 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2020 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2020 11:08
Proferido Despacho
-
17/06/2020 15:55
Conclusos para despacho
-
06/05/2020 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/04/2020 16:42
Expedição de Carta.
-
10/02/2020 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2020 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2020 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2019 16:56
Conclusos para despacho
-
09/10/2019 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2019 17:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
30/09/2019 11:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2019 11:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2019 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2019 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2019 12:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2019 12:42
Decisão
-
09/09/2019 11:49
Conclusos para despacho
-
06/09/2019 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2019
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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