21/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027026-13.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Gomes Pires - Banco BMG S.A. -

Vistos.

A impugnação à justiça gratuita ofertada pelo réu não prospera.

Incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova.

Não comprovou, porém, a alegada condição financeira da autora para arcar com as custas processuais.

Pelo contrário, os documentos de fls. 25/26 comprovam fazer a parte jus ao benefício.

Além disso, intimado para recolher custas para realização de pesquisa Infojud em nome da autora, o réu quedou-se inerte.

Para a concessão do referido benefício, não é necessária a miserabilidade de quem o obtém.

O espírito da lei é garantir o acesso à Justiça a todas as pessoas, tendo em vista os elevados custos de um processo.

Não bastasse isso, é bom lembrar que, para a hipótese de o impugnado perder a ação, poderá ser condenado nas verbas de sucumbência, conduta, aliás, que esta Magistrada, há muito, tem tomado, pois o benefício da assistência judiciária gratuita proporciona ao hipossuficiente a oportunidade de ingressar em Juízo, como autor ou réu, em defesa de seus direitos violados, mas não lhe proporciona isentar-se, quando vencida na demanda, das despesas processuais e honorários advocatícios suportados pela parte contrária. (JTACSP, RT 108/423).

No mesmo sentido: RJTJESP 100/132; JTACSP 95/92 e 881/183; RT 585/119, 561/163 e 613/200.

Dessa forma, indefiro esta impugnação e, consequentemente, mantenho o benefício de justiça gratuita à autora.

Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, especifiquem provas e justifiquem a sua necessidade e pertinência.

Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)
20/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
21/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:58

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:37

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:34

Expedição de Mandado.
29/10/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 11:11

Conclusos para despacho
22/10/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:42

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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