05/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016017-57.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Ferreira Franca - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda -

Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Int.

São Paulo, 04 de setembro de 2025. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
04/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/05/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
14/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/01/2025 09:23

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 05:56

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:00

Conclusos para julgamento
10/06/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 05:26

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 10:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 07:16

Juntada de Certidão
14/05/2024 07:16

Juntada de Certidão
13/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:02

Expedição de Carta.
10/05/2024 15:02

Expedição de Carta.
10/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:46

Conclusos para despacho
09/05/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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