02/09/2025 05:02

Juntada de Certidão
01/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000716-54.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zaqueo Gualberto Teixeira -

Vistos.

Consoante Acórdão (fls. 85/89) concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I).

Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC.

Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar).

Neste sentido: "O deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório.

Compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré.

Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076817-03.2025.8.26.0000 - Rel.

Des.

Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/05/2025, grifei); "Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas.

Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior" (TJSP - Agravo de Instrumento 2155929-21.2025.8.26.0000 - Rel.

Des.

Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/06/2025, grifei).

Cite-se Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346).

A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224).

Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472465) para se manifestar em 5 dias úteis.

Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP).

Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo.

Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192).

Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967).

Intime-se.

Fernandópolis, 29 de agosto de 2025. - ADV: HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP)
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:54

Expedição de Carta.
29/08/2025 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:06

Realizado cálculo de custas
12/05/2025 11:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/05/2025 01:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2025 21:39

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 08:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
08/04/2025 17:39

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.
29/03/2025 04:23

Suspensão do Prazo
24/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
24/03/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
07/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
05/03/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 06:11

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 17:04

Realizado cálculo de custas
05/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:51

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 02:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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