08/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:32

Não conhecidos os embargos de declaração
05/09/2025 14:49

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003890-61.2025.8.26.0004 (processo principal 1017336-51.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabiana de Souza Silva dos Santos - Hurb Technologies S/A -

Vistos.

Fls. 11/12: indefiro.

Para que haja o redirecionamento do cumprimento de sentença para pessoas jurídicas alegadamente integrantes do mesmo grupo econômico da executada, deve ser previamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 ao 137 do CPC e artigo 50 do CC), a fim de que seja comprovada a existência de grupo econômico e de abuso de personalidade jurídica, mediante o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRUPO ECONÔMICO- REDIRECIONAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA DEVEDORA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.

O redirecionamento do cumprimento de sentença para pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da devedora, com fundamento do abuso da personalidade jurídica, exige a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.

Negou-se provimento ao agravo. (Acórdão n.999536, 20160020366054AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017.

Pág.: 455/470).

Diante disso, manifeste-se a parte autora em prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Int. - ADV: ANDRÉIA ROCHA DE LIMA (OAB 489240/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)
01/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:12

Indeferido o pedido
30/08/2025 21:36

Conclusos para despacho
30/08/2025 21:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:35

Remetido ao DJE para Republicação
01/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:04

Bloqueio/penhora on line
11/04/2025 17:50

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:46

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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