05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:52

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:09

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500673-83.2025.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Roubo - RAFAEL DAS DÔRES SILVA -

Vistos.

RAFAEL DAS DÔRES SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porque, no dia 16 de março de 2025, por volta das 11h20, na Estrada do Rio Acima, nesta Cidade e Comarca de São Bernardo do Campo, trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 34 trouxinhas de maconha, 59 trouxinhas de cocaína e 24 porções de crack, além de um rádio comunicador e R$ 46,75 em espécie.

A denúncia foi recebida.

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação.

Durante a instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e, ao final, o réu foi interrogado.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, enquanto a Defesa requereu a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação de atenuantes e da causa de diminuição de pena. É o relatório.

DECIDO.

A pretensão punitiva estatal é procedente.

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar e, de forma definitiva, pelo laudo químico-toxicológico juntado aos autos, que atestou a natureza proscrita das substâncias apreendidas.

A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre o acusado.

Com efeito, os policiais militares Anderson de Melo Bezerra e Luiz Roberto Costa Junior, ouvidos em Juízo sob o crivo do contraditório, apresentaram relatos firmes, coesos e harmônicos.

Ambos narraram que estavam em patrulhamento de rotina por local conhecido pela prática de tráfico, quando avistaram o réu em atitude suspeita, carregando uma mochila e com um volume na cintura.

Detalharam que, ao iniciarem a aproximação para a abordagem, o réu dispensou a mochila e empreendeu fuga, sendo capturado após perseguição.

Na mochila dispensada, foram encontradas as expressivas quantidades e variedades de entorpecentes (maconha, cocaína e crack), já fracionados para a venda, além de um rádio comunicador e dinheiro em notas trocadas.

Ambos os agentes confirmaram que, ao ser indagado no local.

O réu confessou a propriedade das drogas.

Por outro lado, a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório, embora admita que transportava a mochila ciente de que continha drogas, busca eximir-se da responsabilidade da traficância, atribuindo a propriedade dos entorpecentes a um terceiro não identificado, que lhe teria oferecido dinheiro para fazer o transporte.

Tal narrativa, contudo, mostra-se isolada e inverossímil, caracterizando-se como mera tentativa de atenuar sua conduta.

A posse de grande quantidade de drogas de naturezas diversas, aliada à apreensão de um rádio comunicador - instrumento notoriamente utilizado para a comunicação entre traficantes - e de dinheiro trocado, são circunstâncias que, somadas à tentativa de fuga, formam um conjunto probatório robusto e coeso, que não deixa dúvidas acerca do seu dolo voltado à mercancia ilícita.

Diante do exposto, a condenação do réu é a medida de rigor.

Passo à dosimetria da pena.

Na primeira fase, atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidões criminais acostadas aos autos, que apontam para condenações anteriores transitadas em julgado, mas que não configuram reincidência.

Tal circunstância judicial negativa justifica a exasperação da pena-base.

Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.

Na segunda fase, não reconheço a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu apresentou confissão qualificada, buscando afastar o dolo do tráfico e atribuir a responsabilidade principal a terceiro.

Por outro lado, verifico a presença da agravante da reincidência, conforme condenações com trânsito em julgado indicadas nos autos.

Diante disso, agravo a pena, fixando-a em 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 790 (setecentos e noventa) dias-multa.

Na terceira fase, não há causas de aumento a serem consideradas.

Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, o que demonstra sua dedicação a atividades criminosas e impede a concessão do benefício.

Torno, assim, a pena definitiva em 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 790 (setecentos e noventa) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'a', do Código Penal, e em razão da reincidência do réu.

Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), ante o quantum da pena aplicada e a reincidência do acusado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu RAFAEL DAS DÔRES SILVA à pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, bem como ao pagamento de 790 (setecentos e noventa) dias-multa cada qual no valor mínimo unitário legal como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Mantenho a prisão preventiva do réu, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados (artigo 5º, LVII, da Constituição da República), providencie a serventia o necessário para o início do cumprimento de sua pena e expeça-se certidão de honorários.

Publicada em audiência, saem as partes devidamente intimadas.

São Bernardo do Campo, 02 de setembro de 2025. - ADV: MARIA LÚCIA GALINDO BARBEZANE (OAB 191156/SP)
02/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:21

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
02/09/2025 12:19

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
01/09/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:35

Expedição de Ofício.
01/09/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 07:36

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:57

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:12

Evoluída a classe de 279 para 300
27/08/2025 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
21/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 15:36

Juntada de Mandado
13/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:00

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:44

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 04:19

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:58

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Denúncia
19/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:24

Evoluída a classe de 279 para 300
19/03/2025 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
17/03/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/03/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2025 14:54

Juntada de Mandado
17/03/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:50

Expedição de Ofício.
17/03/2025 12:49

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/03/2025 12:42

Expedição de Ofício.
17/03/2025 10:36

Mudança de Magistrado
17/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:53

Juntada de Certidão
17/03/2025 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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