TJSP - 1021271-16.2021.8.26.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Miguel Ngelo Brandi Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 11:34
Subprocesso Unificado ao Principal
-
21/08/2025 12:27
Prazo
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021271-16.2021.8.26.0001/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Fundação Cesp - Agravada: Fabiana do Amaral Lombardi - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE.
PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.
DEVER DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA OU FUNCIONAL.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1069 DO E.
STJ.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O DEVER DE CUSTEIO, POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
AO JULGAR O TEMA 1069, O E.
STJ ASSIM DECIDIU: “(I) É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, E, (II) HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO A O CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR”.4.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO CUSTEIO DA CIRURGIA PLÁSTICA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.
AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Paula Roberta de Moraes Silva (OAB: 315989/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
19/08/2025 21:30
Acórdão registrado
-
19/08/2025 19:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
18/08/2025 14:42
Julgamento Virtual Iniciado
-
15/08/2025 16:57
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 09:23
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
04/07/2025 09:15
Recebidos os autos do MP
-
03/07/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 18:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
27/02/2025 12:16
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
27/02/2025 12:14
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2022
Ultima Atualização
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001082-02.2024.8.26.0457
Unimed de Pirassununga Cooperativa de Tr...
Rose Marie Andreazzi Vianna
Advogado: Osmar de Lima
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/03/2025 11:24
Processo nº 1002926-78.2025.8.26.0286
Iracema Aparecida Cunha de Souza
Banco Votorantims/A
Advogado: Rafael de Jesus Moreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/03/2025 21:45
Processo nº 1002136-53.2024.8.26.0020
Colegio B.a.l. LTDA
Monica Gomes de Araujo
Advogado: Carlos Henrique Airex Viana Freitas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/02/2024 19:01
Processo nº 1012225-79.2023.8.26.0438
Delma Marilda da Silva
Banco Bradesco S/A
Advogado: Leonildo Goncalves Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/12/2023 10:05
Processo nº 1012225-79.2023.8.26.0438
Delma Marilda da Silva
Banco Bradesco S/A
Advogado: Leonildo Goncalves Junior
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/04/2025 10:40