02/09/2025 13:25

Prazo
02/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001082-02.2024.8.26.0457 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Unimed de Pirassununga Cooperativa de Trabalho Medico - Apelada: Rose Marie Andreazzi Vianna - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE SE BUSCA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TOCILIZUMABE, PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE A RÉ FORNEÇA O MEDICAMENTO SEMANALMENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO MÉDICO SEMESTRAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DA RÉ, QUE AFIRMA TER SIDO IMPEDIDA DE PRODUZIR PROVA ORAL E PERICIAL; (II) A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO FOI EVIDENCIADA, SENDO LEGÍTIMA A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO.4.

QUANTO AO MÉRITO, A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA E A EXCLUSÃO DO ROL DA ANS NÃO AFASTA A COBERTURA CONTRATUAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DO TJSP E DA LEI 14.454/22.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO É ABUSIVA, MESMO QUE NÃO CONSTE NO ROL DA ANS. 2.

A EXCLUSÃO POR SER TRATAMENTO OFF LABEL NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 139, II E III; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.LEI 9.656/98, ART. 10, § 13º, INC.

I E II, ALTERADO PELA LEI 14.454/22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036716-58.2022.8.26.0577, REL.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 31/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025825-45.2022.8.26.0005, REL.

REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 15/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009933-78.2022.8.26.0302, REL.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 24/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002723-48.2024.8.26.0126, REL.

ENIO ZULIANI, J. 10/03/2025.STJ, RESP 1.721.705, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJ DE 06.09.2018.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Osmar de Lima (OAB: 32325/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 15:01

Acórdão registrado
28/08/2025 13:29

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:30

Não-Provimento
28/08/2025 09:30

Julgado
15/08/2025 14:45

Ato ordinatório
12/08/2025 11:44

Inclusão em Pauta
01/08/2025 18:21

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/03/2025 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/03/2025 09:46

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 14:13

Distribuído por sorteio
07/03/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 12:41

Processo Cadastrado
06/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/03/2025 09:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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