28/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027312-49.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - DM Hamburguerias Ltda - - Diego Santos Costa - The BBurguer Franchising Ltda e outro -

Vistos.

Fls. 629/632: Tratam-se deEmbargos de Declaraçãopromovidos porDIEGO SANTOS COSTA e OUTROS.

Quanto aos honorários advocatícios, o embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem enfrentadas em sede de embargos, atendo-se a discutir a apreciação feita pela decisão -qual seja,afórmula de fixação dos honorários sucumbenciais-, esforço que deferia ser despendido em recurso apropriado.

Já em relação ao erro material do dispositivo da sentença, de fato, houve a procedência integral dos pedidos inaugurais, merecendo a sentença o devido reparo.ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos apresentados, por serem tempestivos, acolhendo-os para dar nova redação ao primeiro parágrafo do dispositivo da sentença: Em face do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, para: i) RESCINDIR o contrato de franquia por culpa exclusiva dos requeridos; ii) CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao ressarcimento do valor pago pela franquia, investimentos iniciais, taxa de marketing, e outras despesas, no valor de R$ 253.936,61 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos) (não impugnado especificamente), que deverá ser corrigido segundo a Tabela Prática do TJ/SP, desde a data de efetivo desembolso, e acrescido de juros de mora, estes a contar da data da prolação desta sentença (data da rescisão contratual), estes últimos obedecido o limite da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do C.C.; iii) CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus no pagamento da multa contratual, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por contrato, que deverá ser corrigido segundo a Tabela Prática do TJ/SP e acrescido de juros de mora, ambos a contar da data da prolação desta sentença (data da rescisão contratual), obedecendo os juros de mora o limite da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do C.C.; ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, I, do N.C.P.C.

P.

R.

I.

Fls. 633/639: Tratam-se deEmbargos de Declaraçãopromovidos porTHE BURGUER FRANCHISING LTDA. e OUTRO.

Quanto a questão da marca, o embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem enfrentadas em sede de embargos, atendo-se a discutir a apreciação feita pela decisão -qual seja,aapreciação sobre a marca, e a influência desta apreciação, para a relação das partes, tendo em vista às provas dos autos-, esforço que deferia ser despendido em recurso apropriado.

Já em relação a obrigação de devolver os equipamentos adquiridos nas notas fiscais que a autora postulou o ressarcimento, de fato, para que não haja enriquecimento ilícito, lapidar é a entrega destes equipamentos à ré, já que, nestes autos, indenizados pela requerida.ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos apresentados, por serem tempestivos, acolhendo-os para determinar que os autores entreguem os equipamentos referidos nas notas fiscais dos autos, quando deverá indicar o local para a sua retirada, em 10 (dez) dias contados da ciência do depósito judicial do pagamento da condenação sobre este particular, quando a parte ré deverá providenciar a sua retirada em 30 (trinta) dias, sob pena de, após, poderem os autores dar a destinação que quiser aos referidos equipamentos.

P.

R.

I.

Intime-se.

São José do Rio Preto, 27 de agosto de 2025. - ADV: LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP), LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP), RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO (OAB 94291RS/), RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO (OAB 94291RS/), CAETANO SANTIAGO FERNANDES DE LORENZI CANCELLIER DE MEDEIROS (OAB 56371/SC), CAETANO SANTIAGO FERNANDES DE LORENZI CANCELLIER DE MEDEIROS (OAB 56371/SC)
27/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 17:26

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:59

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:18

Juntada de Petição de Alegações finais
19/11/2024 16:58

Juntada de Petição de Alegações finais
07/11/2024 08:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 08:29:46, 3ª Vara Cível.
17/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2024 11:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 04:00:00, 3ª Vara Cível.
13/08/2024 11:21

Conclusos para decisão
06/05/2024 13:55

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 14:04

Conclusos para decisão
31/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2023 03:46

Suspensão do Prazo
09/08/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 14:36

Expedição de Carta.
19/06/2023 14:36

Expedição de Carta.
19/06/2023 14:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/06/2023 14:06

Conclusos para despacho
01/06/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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