TJSP - 1016883-88.2025.8.26.0564

Processo 1016883-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Anderson Sol Posto de Souza - 1) A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida.

Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro em cognição sumária, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelo requerente, para possibilitar a suspensão do contrato ou a redução da parcela.

Pretende o autor a revisão de contrato firmado entre as partes onde se questiona de forma genérica a legalidade de algumas cláusulas.

O pagamento das prestações deve continuar a ser feito conforme pactuado inicialmente entre as partes.

Importa ressaltar que, conforme súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Desta forma, a análise das questões fáticas e jurídicas controvertidas ocorrerá após o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo, ao final, analisado se houve, ou não, abusividade cometida pela parte ré que justifique a intervenção estatal na avença.

Por essas razões, indefiro a tutela de urgência.

Retire-se a tarja de urgente. 2) Quanto à análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se que o autor adquiriu por meio do contrato de financiamento sub examine, assumindo o pagamento de 60 parcelas mensais no importe de R$2.454,30 (fl. 29), pretendendo ainda, depositar judicialmente as parcelas mensais no valor dito incontroverso de R$ 2.045,32, a partir do que resta evidente não ser, o autor, hipossuficiente ou vulnerável economicamente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

Assim, providencie o autor o recolhimento da taxa judiciária correspondente à 1,5% sobre o valor da causa (Guia DARE 230-6), da taxa de citação eletrônica, valor R$32,75 (Guia FEDTJ, Cód. 121-0), para viabilizar a citação do réu via Portal Eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 3) Fica a parte, de logo, ciente de que sua inércia importará a extinção do feito sem resolução do mérito.

Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)