01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000414-85.2016.8.26.0625 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Luciano Vieira de Melo -

Vistos.

Com razão o Ministério Público.

O transito em julgado da execução 700058-74.2012 deu-se em 10/02/2012.

Já a data do fato do feito 7000415-70.2016 ocorreu em momento posterior, ou melhor, em 19/03/2014.

Destarte, resta forçoso reconhecer a aplicação da reincidência.

Vista às partes acerca do cálculo retificado lançado.

Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para eventual retificação ou prestar informação.

Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, onde se encontra recolhido o executado Luciano Vieira de Melo, RG: 48.573.701-2, RGC: 48573701, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário.

Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração.

Determino que os senhores advogados constituídos para obterem acesso integral aos autos digitais deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato, por peticionamento eletrônico no portal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP (www.tjsp.jus.br).

Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

Int.

Santos, 28 de agosto de 2025. - ADV: CELSO RICARDO TORRES RODRIGUES (OAB 393194/SP), ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO (OAB 431802/SP)
29/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:43

Homologado o Cálculo
28/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
06/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 22:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 22:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:19

Concedida Progressão de regime
27/01/2025 11:08

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
24/01/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:42

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 02:02

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:41

Decisão Determinação
29/11/2024 12:16

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:58

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 11:32

Recebidos os autos do Outro Foro
10/09/2024 11:32

Recebidos os autos do Outro Foro
09/09/2024 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/09/2024 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/09/2024 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 19:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/09/2024 14:21

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 09:05

Conclusos para decisão
05/12/2023 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:25

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:10

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 00:00

Ato ordinatório
02/10/2023 00:00

Conclusos para despacho
29/08/2023 00:00

Ato ordinatório
18/07/2023 00:00

Conclusos para despacho
18/07/2023 00:00

Ato ordinatório
17/07/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/07/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/06/2023 00:00

Ato ordinatório
12/05/2023 00:00

Conclusos para despacho
08/05/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/04/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 00:00

Ato ordinatório
24/02/2023 00:00

Ato ordinatório
02/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 00:00

Ato ordinatório
27/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 00:00

Ato ordinatório
09/08/2022 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2022 00:00

Ato ordinatório
09/08/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/08/2022 00:00

Ato ordinatório
03/03/2022 00:00

Ato ordinatório
15/09/2021 00:00

Ato ordinatório
13/09/2021 00:00

Ato ordinatório
13/09/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
13/07/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/07/2021 00:00

Ato ordinatório
06/07/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
06/07/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/06/2021 00:00

Ato ordinatório
16/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 00:00

Ato ordinatório
03/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 00:00

Ato ordinatório
20/01/2021 00:00

Ato ordinatório
14/01/2021 00:00

Ato ordinatório
26/11/2020 00:00

Ato ordinatório
26/11/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/11/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/10/2020 00:00

Ato ordinatório
28/08/2020 00:00

Ato ordinatório
19/08/2020 00:00

Ato ordinatório
06/08/2020 00:00

Decisão
24/07/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 00:00

Conclusos para decisão
16/03/2020 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
12/03/2020 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
11/03/2020 00:00

Ato ordinatório
09/03/2020 00:00

Ato ordinatório
09/03/2020 00:00

Ato ordinatório
09/03/2020 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
06/03/2020 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
05/03/2020 00:00

Ato ordinatório
04/03/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/03/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
28/02/2020 00:00

Ato ordinatório
27/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/02/2020 00:00

Ato ordinatório
20/02/2020 00:00

Ato ordinatório
12/02/2020 00:00

Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
12/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
12/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 00:00

Decisão
06/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 00:00

Ato ordinatório
23/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/01/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2020 00:00

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado (Sem Atributo)
20/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2020 00:00

Ato ordinatório
17/01/2020 00:00

Ato ordinatório
13/01/2020 00:00

Ato ordinatório
25/10/2019 00:00

Ato ordinatório
21/10/2019 00:00

Ato ordinatório
21/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 00:00

Ato ordinatório
08/10/2019 00:00

Conclusos para decisão
08/10/2019 00:00

Conclusos para decisão
07/10/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/09/2019 00:00

Ato ordinatório
26/09/2019 00:00

Conclusos para decisão
25/09/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
24/09/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
24/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 00:00

Ato ordinatório
19/09/2019 00:00

Ato ordinatório
19/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/09/2019 00:00

Ato ordinatório
17/09/2019 00:00

Concedida Progressão de regime
17/09/2019 00:00

Ato ordinatório
16/09/2019 00:00

Ato ordinatório
16/09/2019 00:00

Ato ordinatório
13/09/2019 00:00

Conclusos para decisão
13/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
06/09/2019 00:00

Ato ordinatório
05/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/09/2019 00:00

Ato ordinatório
03/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 00:00

Ato ordinatório
26/07/2019 00:00

Ato ordinatório
25/07/2019 00:00

Ato ordinatório
23/07/2019 00:00

Ato ordinatório
03/06/2019 00:00

Ato ordinatório
31/05/2019 00:00

Ato ordinatório
28/05/2019 00:00

Ato ordinatório
24/05/2019 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/05/2019 00:00

Ato ordinatório
02/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/04/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/04/2019 00:00

Ato ordinatório
24/04/2019 00:00

Conclusos para decisão
20/02/2019 00:00

Ato ordinatório
20/02/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/02/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/02/2019 00:00

Ato ordinatório
15/02/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/02/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/02/2019 00:00

Ato ordinatório
12/02/2019 00:00

Ato ordinatório
11/02/2019 00:00

Ato ordinatório
22/11/2018 00:00

Ato ordinatório
21/11/2018 00:00

Ato ordinatório
21/11/2018 00:00

Ato ordinatório
19/11/2018 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2018 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
09/11/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2018 00:00

Ato ordinatório
19/06/2018 00:00

Ato ordinatório
19/06/2018 00:00

Ato ordinatório
19/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 00:00

Ato ordinatório
15/06/2018 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
15/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2018 00:00

Ato ordinatório
06/03/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2018 00:00

Ato ordinatório
24/11/2017 00:00

Ato ordinatório
24/11/2017 00:00

Ato ordinatório
23/11/2017 00:00

Ato ordinatório
01/11/2017 00:00

Ato ordinatório
31/10/2017 00:00

Ato ordinatório
30/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
30/10/2017 00:00

Ato ordinatório
29/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2017 00:00

Ato ordinatório
25/04/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/04/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/04/2017 00:00

Autos entregues em carga
06/03/2017 00:00

Ato ordinatório
07/02/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/01/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/01/2017 00:00

Ato ordinatório
26/01/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/01/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/01/2017 00:00

Autos entregues em carga
19/01/2017 00:00

Mudança de Classe Processual
07/11/2016 00:00

Ato ordinatório
03/11/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2016 00:00

Ato ordinatório
25/10/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2016 00:00

Ato ordinatório
03/10/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/09/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/09/2016 00:00

Decisão
21/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2016 00:00

Ato ordinatório
05/09/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/08/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
25/08/2016 00:00

Ato ordinatório
20/07/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2016 00:00

Ato ordinatório
16/07/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/07/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/07/2016 00:00

Autos entregues em carga
14/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2016 00:00

Ato ordinatório
19/05/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
11/05/2016 00:00

Ato ordinatório
05/05/2016 11:38

Distribuído por sorteio
05/05/2016 00:00

Ato ordinatório
05/05/2016 00:00

Processo Autuado
04/04/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
10/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2014 00:00

Conclusos para despacho
08/10/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
30/09/2014 00:00

Conclusos para despacho
29/09/2014 00:00

Autos no M.P.
30/06/2014 00:00

Conclusos para despacho
30/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
24/01/2013 00:00

Autos com FUNAP
21/01/2013 00:00

Autos no M.P.
18/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
05/10/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
03/10/2012 00:00

Baixa Conclusão
26/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/09/2012 00:00

Baixa M.P.
24/09/2012 00:00

Autos no M.P.
05/09/2012 00:00

Autos na Juntada
15/08/2012 00:00

Outros
13/08/2012 00:00

Baixa M.P.
09/08/2012 00:00

Autos no M.P.
06/08/2012 00:00

Autos no Setor de Publicação
03/08/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
03/08/2012 00:00

Autos no Setor de Publicação
03/08/2012 00:00

Baixa Conclusão
03/08/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
01/08/2012 00:00

Baixa M.P.
30/07/2012 00:00

Autos no M.P.
25/07/2012 00:00

Autos na Juntada
21/06/2012 00:00

Autos no Prazo
20/06/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/06/2012 00:00

Baixa Conclusão
15/06/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
15/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/06/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
06/06/2012 00:00

Baixa M.P.
04/06/2012 00:00

Autos no M.P.
31/05/2012 00:00

Autos no M.P.
29/05/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
02/04/2012 00:00

Outros
17/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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