TJSP - 0118023-33.2006.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 16:22
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 07:11
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 17:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/08/2025 05:47
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0118023-33.2006.8.26.0053 (053.06.118023-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Divina Tardelli - ANA REGINA TARDELLI HORIE DE CARVALHO - - ERIKA TARDELLI HORIE AGUIAR e outro - Prefeitura Municipal da Cidade de São Paulo - Pmsp e outro - Execução nº 2009/003423
Vistos.
Verifico que a decisão de fls. 392, por equívoco, acabou por deferir a habilitação de ambas as herdeiras da coautora falecida (ANA REGINA TARDELLI HORIE DE CARVALHO e ERIKA TARDELLI HORIE AGUIAR), quando apenas a primeira formulou pedido expresso nesse sentido.
Cumpre esclarecer que, no processo executivo, não cabe a figura do chamamento ao processo (art. 130 do CPC), sendo a habilitação de herdeiros regulada pelos arts. 108, 109 e 778, §1º, II, do CPC.
Ademais, não se admite habilitação parcial, já que a sucessão processual deve ocorrer de forma integral, abrangendo todos os sucessores do exequente falecido.
Diante disso, revogo a decisão de fls. 392 no ponto em que deferiu a habilitação de ambas as herdeiras, devendo a sucessão processual somente ser apreciada após o ingresso regular de todas as sucessoras.
Assim, a herdeira ANA REGINA TARDELLI HORIE DE CARVALHO, que já se apresentou, deverá aguardar a habilitação de sua coerdeira, ERIKA TARDELLI HORIE AGUIAR, para que se promova, de forma conjunta, a substituição processual no polo ativo.
Intime-se. - ADV: JULIO ROBERTO AYRES BRISOLA (OAB 31172/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), JULIANA MARIA DA SILVA (OAB 378792/SP), DEBORAH REGINA LAMBACH FERREIRA DA COSTA (OAB 86675/SP), RICARDO FERRARI NOGUEIRA (OAB 175805/SP), GILBERTO BARBOSA (OAB 246574/SP), MARIA ALENI DE ALENCAR JORDÃO (OAB 201262/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP) -
28/08/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2025 06:43
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 17:11
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 14:20
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 03:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2025 14:48
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 03:32
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 08:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 13:49
Deferido o Pedido
-
13/09/2024 11:18
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 17:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/06/2024 02:07
Expedição de Certidão.
-
30/05/2024 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 11:50
Deferido o Pedido
-
01/03/2024 15:49
Conclusos para decisão
-
18/12/2023 21:47
Suspensão do Prazo
-
06/11/2023 19:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/11/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2023 02:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 18:25
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 18:10
Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
-
20/10/2023 14:41
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 15:28
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 03:18
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 05:40
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2023 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2023 12:36
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 12:36
Deferido o Pedido
-
11/05/2023 15:52
Conclusos para decisão
-
06/03/2023 14:56
Conclusos para despacho
-
20/12/2022 04:09
Suspensão do Prazo
-
29/11/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 01:32
Expedição de Certidão.
-
19/11/2022 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2022 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2022 11:21
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 11:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2022 14:45
Conclusos para decisão
-
27/10/2022 22:33
Suspensão do Prazo
-
02/09/2022 08:35
Conclusos para despacho
-
16/04/2022 02:39
Expedição de Certidão.
-
14/04/2022 06:27
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2022 03:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2022 11:13
Expedição de Certidão.
-
05/04/2022 11:12
Decisão
-
05/04/2022 08:59
Conclusos para decisão
-
12/02/2022 00:45
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
16/11/2021 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
30/08/2021 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2021 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2021 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2021 18:03
Decisão
-
04/02/2021 18:07
Conclusos para decisão
-
30/07/2020 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2020 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2020 12:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2020 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2020 13:34
Decisão
-
15/01/2020 14:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/12/2019 16:57
Conclusos para decisão
-
04/09/2019 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2010 00:00
Expedição de Ofício.
-
26/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/04/2010 00:00
Decisão
-
20/07/2009 00:00
Aguardando Precatório
-
08/07/2009 00:00
Transferência para outra Seção/Vara
-
08/07/2009 00:00
Recebimento do Processo no Distribuidor Local
-
08/07/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distribuidor do Foro Local) para destino
-
22/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
18/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Serviço de Reprografia) para destino
-
17/06/2009 00:00
Aguardando Providências
-
05/06/2009 00:00
Expedição de Ofício.
-
05/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
02/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Serviço de Reprografia) para destino
-
29/05/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
28/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
28/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
25/05/2009 00:00
Decisão interlocutória Proferida
-
24/04/2009 00:00
Aguardando Providências
-
24/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
07/04/2009 00:00
Vista ao Advogado do Réu
-
24/03/2009 00:00
Apensado ao processo
-
10/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
10/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
08/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Serviço de Reprografia) para destino
-
24/09/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
06/08/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
25/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
24/07/2008 00:00
Despacho Proferido
-
22/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
01/07/2008 00:00
Despacho Proferido
-
26/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
10/09/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/09/2007 00:00
Aguardando Remessa
-
31/07/2007 00:00
Despacho Proferido
-
30/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
17/07/2007 00:00
Juntada de Ofício
-
27/06/2007 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
13/06/2007 13:14
Expedição de Certidão.
-
05/06/2007 00:00
Sentença Proferida
-
01/12/2006 00:00
Despacho Proferido
-
14/09/2006 00:00
Despacho Proferido
-
10/07/2006 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2009
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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