TJSP - 1000184-96.2025.8.26.0604
1ª instância - 01 Civel de Sumare
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000184-96.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eduardo Pereira de Oliveira - Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil e determino o cancelamento da distribuição.
Não é devida a taxa judiciária de ingresso, mas, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023 c/c art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, a parte autora deverá pagar a taxa pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESPs.
O valor deverá ser pago em até 15 dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0.
Tal taxa foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo e não se confunde com a taxa de ingresso.
Seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, não tendo este juízo a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao distribuidor.
Publique-se, intime-se e, oportunamente, remetam-se. - ADV: JOANA ANGÉLICA SILVA (OAB 30162/CE) -
01/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 14:24
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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11/07/2025 16:28
Conclusos para despacho
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11/07/2025 16:28
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/05/2025 18:02
Decisão Interlocutória de Mérito
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26/05/2025 16:59
Conclusos para despacho
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26/05/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 14:13
Autos no Prazo
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07/03/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/03/2025 17:27
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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05/03/2025 16:31
Conclusos para despacho
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05/03/2025 16:30
Conclusos para despacho
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05/03/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
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19/02/2025 23:11
Certidão de Publicação Expedida
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19/02/2025 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/02/2025 16:21
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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18/02/2025 15:31
Conclusos para despacho
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17/01/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
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15/01/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/01/2025 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/01/2025 11:22
Conclusos para despacho
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13/01/2025 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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