TJSP - 0009714-89.2022.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0009714-89.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARKILEI CRISTIAN DE PAULA -
Vistos.
Considerando que o(a) executado(a) MARKILEI CRISTIAN DE PAULA sofreu condenação, por crime anterior, à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, a determinação do regime de cumprimento da pena dependerá do resultado da soma da nova pena ao restante da que está sendo cumprida (LEP, art. 111, § único), observada eventual detração (CP, art. 42), devendo a mais grave ser executada primeiro (CP, art. 76).
O resultado desta operação servirá como parâmetro para a fixação donovoregime, com fundamento no art. 33, do Código Penal.
Anoto por oportuno que, em uma única sessão virtual, julgado em 11.03.2019, a Terceira Seção do E.
Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos e, com base em jurisprudência consolidada na corte, fixou tese (Tema 1.006) no sentido de que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios na execução penal.
Com efeito, a data da última prisão do executado servirá como marco da contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução e não mais a sua inserção no regime mais gravoso.
Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais.
No caso em tela determino a soma das reprimendas impostas no PEC-Principal nº 0009714-89.2022.8.26.0041 e PEC-Dependente(s) nº 0003553-95.2025.8.26.0158, 0015448-84.2023.8.26.0041, e mantenho o regime prisional semiaberto para o qual foi progredido o executado, porquanto não vulnerado o lapso necessário para o gozo da benesse (LEP, art. 112).
Não obstante, a contagem do prazo para a concessão de nova progressão deverá ser apurada a partir da data em que o executado efetivamente cumpriu o lapso temporal, já considerada a soma operada, e não da decisão concessiva (HC STF 115.254 MS).
Comunique-se à Direção do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, onde se encontra recolhido o executado MARKILEI CRISTIAN DE PAULA, RG: 46973587, RJI: 224315367-40, para providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a transferência do apenado para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto.
Vista às partes acerca do cálculo lançado.
Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação.
Comunique-se à autoridade penitenciária para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário.
Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração.
Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1.376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).
Os autos em apenso deverão ser mantidos no fluxo de apensados/somados.
P.I.C. - ADV: ANTONIO AUGUSTO AGOSTINHO (OAB 148977/SP) -
29/08/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:40
Unificação e Soma de Penas
-
29/08/2025 10:50
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 10:47
Apensado ao processo
-
28/08/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 10:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 10:08
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 17:17
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 17:09
Homologado o Cálculo
-
18/08/2025 09:58
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 23:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 03:15
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 03:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 03:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 08:55
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 15:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/03/2025 15:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/03/2025 15:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/03/2025 15:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/03/2025 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/03/2025 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/03/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/03/2025 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 19:27
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
07/03/2025 14:57
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 16:31
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 14:13
Ato ordinatório
-
25/02/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 17:44
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
20/01/2025 13:22
Conclusos para decisão
-
17/01/2025 16:58
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 13:11
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 13:08
Concedida Progressão de regime
-
26/11/2024 12:20
Conclusos para decisão
-
21/11/2024 13:17
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 12:18
Ato ordinatório
-
30/10/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 13:07
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 13:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/10/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
19/10/2024 16:12
Ato ordinatório
-
08/05/2024 10:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/05/2024 10:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/05/2024 10:45
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/05/2024 10:45
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/05/2024 22:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/05/2024 22:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/05/2024 18:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/05/2024 18:10
Expedição de Certidão.
-
07/04/2024 02:28
Suspensão do Prazo
-
21/03/2024 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 21:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
19/03/2024 11:06
Conclusos para decisão
-
19/03/2024 11:05
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2024 11:01
Apensado ao processo
-
19/03/2024 10:56
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 10:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/03/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2024 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 15:51
Unificação e Soma de Penas
-
13/03/2024 11:00
Conclusos para despacho
-
09/03/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 01:16
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 23:14
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 17:30
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 18:13
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
12/01/2024 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2024 12:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/01/2024 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 07:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/01/2024 07:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/01/2024 07:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/12/2023 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/12/2023 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/12/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 16:37
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2023 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2023 15:55
Expedição de Mandado.
-
30/11/2023 12:02
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 05:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 16:46
Determinada a Regressão de Regime
-
29/11/2023 13:13
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 18:28
Conclusos para julgamento
-
28/11/2023 18:27
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2023 13:31
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 13:29
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2023 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2023 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2023 16:19
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 11:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/12/2022 11:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/12/2022 11:43
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/11/2022 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/11/2022 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/11/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2022 14:18
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
24/11/2022 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2022 09:03
Conclusos para decisão
-
24/11/2022 08:41
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 15:13
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2022 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2022 12:01
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 11:59
Concedida Progressão de regime
-
09/11/2022 10:20
Conclusos para decisão
-
08/11/2022 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 13:58
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 13:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2022 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2022 10:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/08/2022 10:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/08/2022 10:15
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/08/2022 08:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/08/2022 08:29
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2022 12:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
21/08/2022 06:42
Conclusos para decisão
-
21/08/2022 06:40
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2022 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2022 12:06
Expedição de Certidão.
-
11/07/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2022 19:17
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 19:17
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 19:16
Concedida Progressão de regime
-
07/07/2022 21:26
Conclusos para julgamento
-
06/07/2022 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 15:39
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 15:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2022 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2022 19:41
Expedição de Ofício.
-
01/07/2022 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2022 14:14
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 14:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2022 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2022 14:08
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 09:29
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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