16/09/2025 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003570-03.2024.8.26.0659 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose Ruela, registrado civilmente como José Antônio Ruela - Debora, registrado civilmente como Débora Darc Ruela do Espírito Santo - - Flaviana, registrado civilmente como Flaviana Vieira Ruela - - Jonatas, registrado civilmente como Jonatas Calebe Ruela -

Vistos.

O requerente José Antônio Ruela foi nomeado inventariante, independentemente de compromisso (fls. 25).

O processo encontra-se em ordem, estando presentes todos os documentos que autorizam o processamento do feito pelo rito de ARROLAMENTO: primeiras declarações com plano de partilha (fls. 115/122), documentos pessoais de todas as partes e dos bens arrolados, certidões municipal (fls. 66/67 e 109), estadual (fl. 80) e federal (fl. 79), declaração de bens junto ao Posto Fiscal (fls. 93/96) e comprovante de pagamento do ITCMD (fls. 84/92).

A presente ação obedeceu ao estatuído no artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, não sendo, portanto, necessário que se comprove o pagamento do imposto de transmissão. É o que prescreve o artigo 659, § 2º, do CPC: Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.

Nestes termos, desnecessária a intimação da FESP para manifestação sobre o pagamento do ITCMD.

Diante desse quadro, os autos estão prontos para homologação.

Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 115/122, atribuindo aos herdeiros o quinhão que lhes cabe nos bens e direitos descritos no referido documento, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros.

Transitada em julgado, expeça-se a formal de partilha, devendo o inventariante indicar as peças necessárias para composição do referido formal, indicando o respectivo número de folhas em que estas se encontram.

Nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252/2019, publicado no DJE em 26/08/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ.

Transitada em julgado esta sentença, expeça certidão de honorários em favor do patrono do inventariante, pelo valor máximo da tabela do convênio DPE/OAB, e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: VALDECIR DONIZETE DE SOUZA (OAB 108913/SP), VALDECIR DONIZETE DE SOUZA (OAB 108913/SP), VALDECIR DONIZETE DE SOUZA (OAB 108913/SP), VALDECIR DONIZETE DE SOUZA (OAB 108913/SP)
25/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:48

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
31/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:06

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:08

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:34

Recebida a Petição Inicial
25/10/2024 10:49

Conclusos para decisão
24/10/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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