04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005429-72.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Altamiro Alves Evangelista - Banco Santander (Brasil) S.A. - Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos indicados na inicial (nºs 0067358131, 0067358588 e 0067359071); b) DETERMINAR a imediata cessação das cobranças/descontos a eles relacionados; e c) CONDENAR o requerido a restituir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente junto ao benefício previdenciário do requerente, os quais serão apurados em sede de cumprimento de sentença, devendo ser atualizados desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora a partir da citação.

A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do CC), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Da restituição dos valores deverão ser deduzidas as quantias recebidas pela parte requerente por ocasião dos contratos aqui declarados inexigíveis, atualizadas desde a disponibilização; caso os valores disponibilizados excedam o montante da condenação, deverá a parte requerente promover o depósito do excesso nos autos, situações a serem comprovadas e/ou apuradas em cumprimento de sentença.

Sucumbente em maior parte, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas do processo, bem ainda em honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação constante do item c acima (art. 85, § 2º, do CPC).

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615).

PI. - ADV: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)
03/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 17:18

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:46

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005429-72.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Altamiro Alves Evangelista - Banco Santander (Brasil) S.A. -

Vistos.

Considerando que a parte autora é portadora de deficiência visual (fl. 32), colha-se o parecer do(a) ilustre representante do Ministério Público acerca de todo o processado.

Intimem-se.

Fernandopolis, 29 de agosto de 2025 - ADV: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
25/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:18

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
15/08/2025 22:58

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:07

Expedição de Mandado.
02/07/2025 13:06

Recebida a Petição Inicial
02/07/2025 13:02

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:56

Realizado cálculo de custas
02/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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