TJSP - 1000252-08.2023.8.26.0219

1ª instância - Vara Unica de Guararema

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Polo Ativo

Partes

LUIZA DA GRACA LEITE DE FARIA

CPF *52.***.*37-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 16:10

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 03/06/2025 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2025 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 05:36

    Apensado ao processo

  • 14/02/2025 05:35

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 25/06/2024 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2024 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/04/2024 14:20

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 30/04/2024 14:19

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 08/04/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 14:13

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 17/11/2023 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 17/11/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 07:20

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/11/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2023 23:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 13:03

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 18/09/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 20:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 19:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Valeria Makuchin (OAB 335209/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1000252-08.2023.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza da Graça Leite de Faria - Reqdo: Banco Pan S.A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade dos contratos descritos nos autos, confirmando os efeitos das tutelas de urgência concedidas às fls. 55/56 e 328/329.

    Condeno o réu na devolução dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários da autora, em dobro, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

    CONDENO a ré, a título de indenização por danos morais, no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à autora, com correção monetária a contar desta data e juros de mora de 01% ao mês, a partir da citação.

    Por fim, intime-se a parte requerida para que dê integral cumprimento à tutela de urgência de fls. 328/329, abstendo-se de realizar qualquer tipo de cobrança à autora referente aos contratos apontados na inicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa por cada descumprimento, que fixo no valor de R$ 200,00, até o limite, por ora, de R$ 6.000,00.

    Defiro a expedição de MLE do valor depositado judicialmente à fls. 326, em favor da parte requerida.

    Arbitro os honorários do patrono nomeado no valor máximo da tabela.

    Expeça-se o necessário.

    Ante a sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento de custas e despesas processuais bem como honorários sucumbenciais que fixo em 15% do valor da condenação.

    P.I.C.

  • 25/08/2023 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 15:16

    Julgada Procedente a Ação

  • 11/08/2023 14:50

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2023 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 00:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2023 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/05/2023 09:14

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 08:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 12:47

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/05/2023 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 10:07

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 25/04/2023 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2023 16:49

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 13:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/03/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2023 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 16:23

    Expedição de Carta.

  • 08/03/2023 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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