TJSP - 0005548-19.2006.8.26.0156

1ª instância - 02 Civel de Cruzeiro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM FONSECA

ADRIANO AMATO BARBOSA

CPF *66.***.*84-58

BENEDITO FERREIRA

CPF *85.***.*10-20

MANOEL CAMILO DOS SANTOS FILHO

Advogados

MARCIO DE PAULA ANTUNES

OAB: 180044/SP

CPF *51.***.*50-45

MARCEL VARAJAO GAREY

OAB: 225964/SP

JAIRO BESSA DE SOUZA

OAB: 44649/SP

CPF *36.***.*13-91

NEUZA MARIA LAMY ROSARIO

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

CNPJ:

Advogados

ARNALDO ROBERTO DE SOUZA NEVES

OAB: 249429/SP

CPF *18.***.*58-93

Testemunhas

Partes

VANESSA N SHIMA DO NASCIMENTO

JOSE REINALDO DA LUZ

JOSE JOVINO DE ABREU

HELENA MARIA NUNES DA SILVA

MARCIA BARROS DE AVILA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 13:28

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2025 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005548-19.2006.8.26.0156 (156.01.2006.005548) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Adriano Amato Barbosa - - Benedito Ferreira - - Joaquim Fonseca e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado Benedito.

    A gratuidade da justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, todavia seus efeitos são ex nunc, de modo que alcançam apenas as despesas futuras, não retroagindo para afastar custas e honorários já fixados.

    Diante disso, concedo a gratuidade da justiça ao executado, a partir da presente decisão.

    Anote-se a assistência judiciária e o substabelecimento de fls. 1191.

    Nada mais sendo requerido, certifique-se e, em seguida, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. - ADV: MARCIO DE PAULA ANTUNES (OAB 180044/SP), MARCEL VARAJÃO GAREY (OAB 225964/SP), ARNALDO ROBERTO DE SOUZA NEVES (OAB 249429/SP), NEUZA MARIA LAMY ROSÁRIO (OAB 70181/RJ), JAIRO BESSA DE SOUZA (OAB 44649/SP)

  • 20/08/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 12:47

    Decisão Determinação

  • 13/08/2025 20:34

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2025 01:18

    Suspensão do Prazo

  • 04/07/2025 05:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 15:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 07:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 13:08

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2025 16:07

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 16:52

    Decisão - Conferência - Regularização

  • 25/09/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 19:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2024 16:20

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/03/2024 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/03/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 11:24

    Juntada de Carta

  • 01/09/2023 14:26

    Autos no Prazo

  • 31/08/2023 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 11:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 13:30

    Autos no Prazo

  • 15/05/2023 11:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/04/2023 10:35

    Autos no Prazo

  • 24/04/2023 16:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2023 13:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/04/2023 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 10:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2023 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 12:09

    Expedição de Carta.

  • 12/04/2023 12:09

    Ato ordinatório

  • 10/04/2023 21:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 14:53

    Decisão Determinação

  • 19/01/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 14:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/07/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 09:46

    Autos no Prazo

  • 05/07/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 16:18

    Autos no Prazo

  • 24/06/2022 15:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2022 16:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/06/2022 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2022 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2022 21:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2022 16:47

    Decisão Determinação

  • 16/05/2022 14:38

    Juntada de Carta

  • 12/05/2022 15:42

    Juntada de Carta

  • 09/05/2022 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 10:10

    Autos no Prazo

  • 20/04/2022 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2022 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2022 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2022 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2022 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2022 10:44

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 15/10/2021 14:09

    Autos no Prazo

  • 14/10/2021 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2021 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2021 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2021 17:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2021 14:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 07/06/2021 14:37

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 07/06/2021 14:36

    Decisão

  • 11/12/2020 14:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2020 14:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2020 15:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2020 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2020 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 14:50

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 10/10/2019 09:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2019 13:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2019 17:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/09/2019 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2019 09:46

    Juntada de Mandado

  • 10/09/2019 14:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2019 11:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/09/2019 15:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/09/2019 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2019 15:13

    Decisão Determinação

  • 17/05/2019 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 14:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2019 10:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/05/2019 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2019 16:39

    Autos no Prazo

  • 07/05/2019 14:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 03/05/2019 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/04/2019 11:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2019 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 10:35

    Autos no Prazo

  • 14/03/2019 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2019 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2019 11:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2019 10:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/02/2019 15:45

    Decisão

  • 20/11/2018 13:47

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 19/11/2018 15:09

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 05/06/2018 14:27

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 29/05/2018 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 15/12/2017 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2017 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2017 18:03

    Decisão

  • 12/12/2017 18:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/12/2017 19:15

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2016 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2016 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2016 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2016 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2016 09:19

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 14:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2016 14:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2016 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/07/2016 16:57

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2016 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2016 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2016 12:18

    Proferido Despacho

  • 07/07/2016 11:43

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 11:42

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2016 16:34

    Autos no Prazo

  • 18/05/2016 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2016 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2016 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2016 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2016 16:24

    Ato ordinatório

  • 11/05/2016 09:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2016 09:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/05/2016 19:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2016 19:38

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2016 14:54

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 09/05/2016 14:54

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 01/03/2016 17:53

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/03/2016 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 23/02/2016 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 23/02/2016 14:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2016 09:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/02/2016 18:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/02/2016 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 22/02/2016 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2016 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2016 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2016 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2016 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2016 09:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2016 10:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 08/01/2016 18:57

    Decisão Determinação

  • 10/11/2015 18:23

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2015 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2015 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2015 12:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2015 09:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2015 16:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2015 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2015 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2015 17:13

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/07/2015 16:56

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/08/2009 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/08/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 27/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/06/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 27/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 20/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/04/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 02/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/03/2009 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2009 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2009 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2009 00:00

    Aguardando Audiência

  • 05/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2009 00:00

    Aguardando Audiência

  • 24/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/09/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2008 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 21/05/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/05/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 13/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 17/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/11/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/05/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/05/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 08/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/03/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/03/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/01/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/01/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 15/12/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/09/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/09/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/09/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/09/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/09/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/08/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 08/08/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/08/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/08/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/07/2006 11:26

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2006

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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