08/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003625-31.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUCAS DA SILVA RODRIGUES -

Vistos.

Tendo em vista a manifestação do Ministério Público, externada a fls. 192, tratando-se de condenação definitiva, considerando o término do cumprimento da pena, com fulcro no art. 109 da LEP, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, impostas ao sentenciado,LUCAS DA SILVA RODRIGUES, qualificado(a) nos autos, referente ao processo de origem:1500889-85.2024.8.26.0664,2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude,Foro de Votuporanga.

Quanto à multa, considerando o advento do Decreto 12.338/2024, impõe-se a aplicação no caso em tela, referente ao(a) executado(a), qualificado(a) nos autos.

No caso em tela, o(a) executado(a), condenado(a) à pena de multa em quantia que não supera o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, satisfaz todos os requisitos exigidos pelo art. 12, incisos I e II do Decreto Presidencial.

Além disso, não existe impedimento legal dentre aqueles previstos no art. 1º do referido Decreto.

Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo Decreto supracitado, DECLARO INDULTADA a pena de multa imposta nos autos de conhecimento nº 1500889-85.2024.8.26.0664 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Votuporanga e no processo de execução da pena de multa (1501406-56.2025.8.26.0664), com fundamento no art. 12, incisos I e II, do Decreto 12.338/2024, julgando em consequência, extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória/mandado, solicite-se a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

Em caso de inserção no sistema SERASAJUD ou restrição de transferência/ circulação de bem móvel no sistema RENAJUD, proceda-se à baixa.

Os atos processuais praticados até o momento são válidos.

Como a extinção decorre em benefício da parte executada, inexiste sucumbência ou interesse recursal, operando-se o trânsito e julgado para o réu, dispensando-se a certificação.

Ciência ao MP.

Com o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe (o juízo de conhecimento, o E.

TRE, o IIRGD e a execução principal).

CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO.

Publique-se, Intime-se e Comunique-se.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Votuporanga, 28 de agosto de 2025. - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP)
29/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:57

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 08:58

Recebidos os autos do Outro Foro
20/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:32

Expedição de Alvará.
15/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:24

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:44

Homologado o Cálculo
07/01/2025 13:11

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:40

Conclusos para despacho
14/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 06:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:50

Homologada a Falta Disciplinar
19/09/2024 16:09

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 09:57

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:44

Expedição de Ofício.
29/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:37

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
28/08/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 20:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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