08/09/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 10:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2026 04:00:00, 4ª Vara Criminal.
31/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516484-34.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - HERIK RENAN DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar o réu BRENO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA como incurso no artigo 157, § 3º, inciso I, do Código Penal, às penas de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo legal e ainda como incurso no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, submetendo-o à pena de advertência sob os efeitos da droga.

Cada dia-multa deverá ser calculado sobre um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato e devidamente corrigida, nos termos do art. 49, do Código Penal.

Como exposto acima, sem direito a recorrer em liberdade, recomendando-se na prisão em que se encontra.

Condeno-o ainda no pagamento das custas, no valor de 100 UFESPs, observando-se, contudo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 252, item 3).

Deixo de fixar indenização à vítima por falta de pedido expresso e, por consequência, pela falta do contraditório.

Quanto aos celulares apreendidos, não comprovado serem instrumentos ou produtos do crime, devem ser restituídos, desde que comprovada a propriedade.

Concedo o réu o prazo de 90 dias para comprovar a propriedade dos bens.

Decorrido o prazo, sem comprovação, declaro os bens perdidos em favor da União.

Agora, com a sentença decretada, estando o laudo definitivo da droga nos autos, determino a destruição da contraprova armazenado, servindo esta como ofício.

Por fim, após o trânsito em julgado desta sentença, comunique-se à Justiça Eleitoral a suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, inciso III, da Constituição Federal).

P.

C.

I.

C. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)
20/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:19

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/02/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:49

Expedição de Ofício.
25/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 15:19

Expedição de Mandado.
25/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:24

Recebida a denúncia
30/10/2024 19:59

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:39

Evoluída a classe de 279 para 283
29/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Denúncia
25/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:33

Conclusos para despacho
04/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:45

Conclusos para despacho
09/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 09:19

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 09:14

Expedição de Mandado.
03/05/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 09:15

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:03

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 16:18

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 15:49

Determinada Requisição de Informações
26/03/2024 09:18

Conclusos para despacho
25/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:13

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:50

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/12/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:07

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 09:51

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:02

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002076-63.2025.8.26.0564

Ednalva Lopes dos Santos

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Carina Manta Cifarelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1036138-82.2025.8.26.0224

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Luiz da Silva Luiz

Advogado: Ivo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0021322-48.2022.8.26.0053

Lauro Aparecido Delasta

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Maria Jara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0002811-36.2024.8.26.0019

Elizete Vitorino Lopes

Banco Pan S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 1024982-79.2023.8.26.0576

Chiesa &Amp; Filho LTDA

Luis Eduardo Oliveira Amorim Comercio e ...

Advogado: Evandro Daniel Torres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2023 14:20

Exibir Processo