04/09/2025 06:11

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:48

Expedição de Carta.
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002811-36.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar inexistente o débito relacionado ao contrato de nº 100181210, no valor de R$249,74 (fls. 18), determinando à ré BANCO PAN S.A. a retirada da negativação no prazo de 5(cinco) dias a contar da ciência dessa decisão e confirmando a liminar concedida às fls. 24.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
02/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 10:34

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:34

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:08

Autos no Prazo
01/05/2025 04:38

Suspensão do Prazo
17/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:06

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:30

Expedição de Carta.
02/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 10:53

Juntada de Mandado
20/03/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:11

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 12:25

Juntada de Ofício
30/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:37

Juntada de Ofício
29/01/2025 08:02

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:55

Expedição de Carta.
25/01/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:07

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:06

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/11/2024 13:11

Audiência Realizada Inexitosa
30/10/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 12:45

Juntada de Mandado
04/09/2024 12:02

Expedição de Mandado.
31/08/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 17:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:57

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/08/2024 14:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/08/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:33

Conclusos para despacho
20/07/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 05:10

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:45

Expedição de Carta.
28/06/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 09:38

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 04:11

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:47

Expedição de Carta.
24/05/2024 10:25

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:48

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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