TJSP - 1001704-53.2025.8.26.0358
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001704-53.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Alves da Cruz - Edson Tadeu Viveiros Veículos Me -
Vistos.
HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, consubstanciado na petição de fls. 97/98.
Em consequência, JULGO resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil.
O feito fica suspenso até o integral cumprimento, devendo aguardar o prazo do parcelamento em arquivo provisório (mov. 61614), nos termos do Comunicado CG 641/2015.
Após, no prazo de 30 dias, independentemente de intimação, deverá o autor se manifestar sobre a quitação.
No silêncio, a pedido da parte requerida, o processo será extinto, presumindo-se cumprida obrigação.
Em caso de descumprimento do acordo, deverá ser apresentado incidente de cumprimento de sentença, arquivando-se definitivamente estes autos (mov. 61615), consoante o Comunicado CG 1789/2017, ficando vedado o peticionamento nestes autos, salvo se a medida não se relacionar com a execução propriamente dita.
Por se tratar de processo eletrônico, nos termos do art. 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1.286 (sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, mandado de citação e procurações).
Fica consignado que não há que se falar em fixação de honorários para a fase de execução, à luz do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado 97 do FONAJE.
Publique-se e intimem-se. - ADV: BÁRBARA GARCIA BOTELHO DE ANDRADE (OAB 391866/SP), JOSÉ CECILIO BOTELHO (OAB 313316/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP) -
29/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:52
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
28/08/2025 12:03
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 12:16
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
19/05/2025 12:21
Conclusos para julgamento
-
19/05/2025 10:43
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 15:55
Juntada de Petição de Réplica
-
24/04/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 11:18
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 22:44
Juntada de Petição de contestação
-
15/04/2025 06:03
Juntada de Certidão
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14/04/2025 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 11:47
Expedição de Carta.
-
14/04/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2025 12:00
Conclusos para despacho
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11/04/2025 06:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/04/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2025 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 16:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 00:08
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 19:01
Juntada de Certidão
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31/03/2025 09:14
Expedição de Carta.
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28/03/2025 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 17:25
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 20:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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