04/09/2025 09:53

Incidente Processual Instaurado
03/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503931-63.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCOS DE JESUS TEÓFILO -

VISTOS. 1 - Verifico que a denúncia atende a todos os requisitos legais, descreve as condutas praticadas com clareza e as imputações estão em consonância com as provas colhidas no inquérito policial, de modo que não é o caso de reconsideração quanto ao recebimento da denúncia ou a rejeição da denúncia. 2 - A resposta escrita da defesa (fls. 124/141) não trouxe argumentos aptos a infirmar o recebimento da denúncia, inexistindo qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP.

Assim, mantenho o recebimento de fls. 119. 3 - Quanto às alegações defensivas relativas ao afastamento da qualificadora da escalada, ao reconhecimento do furto privilegiado e à aplicação do princípio da insignificância, registro que tais matérias confundem-se com o mérito da causa e dependem de dilação probatória, razão pela qual deverão ser aprecidas no momento processual oportuno, após a instrução criminal. 4 - Diante do requerido as fls. 136, item 2.7.4, determino a instauração de INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA em face do acusado MARCOS DE JESUS TEÓFILO, baixando, em apartado, a competente portaria, que será acompanhada de cópia deste despacho.

O defensor do acusado atuará como curador do réu.

Nos termos do Comunicado CG nº 342/2022, estabeleço como quesitos do juízo: A) Inimputabilidade.

Em razão de dependência química ou sob efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era o(a) réu(ré), ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? B) Reconhecida a inimputabilidade, qual o tratamento médico adequado? Na hipótese de internação, qual o prazo mínimo recomendado? C) Semi-imputabilidade.

Em razão de dependência química ou sob efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, estava o(a) réu(ré), ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, privado(a) da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? D) Reconhecida a semi-imputabilidade, há necessidade de substituição da pena corporal por medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial)? Qual o prazo mínimo recomendado da internação ou tratamento ambulatorial? Autue-se o incidente por dependência aos presentes autos, apense-se e traslade-se cópia desta decisão, que servirá como portaria.

No incidente instaurado, intimem-se sucessivamente as partes para que, no prazo de cinco dias, apresentem eventuais quesitos complementares.

Após apresentação dos quesitos, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC) requisitando a realização de perícia (modelo ofício 504809).

Observe-se que o envio deverá ser feito pelo portal eletrônico.

Recebida a informação da data e local da realização da perícia, intime-se o acusado para comparecimento, dando-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. 5 - Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, manifestando-se contrariamente o Ministério Público, verifico que não ocorreu nenhuma modificação do status quo existente à época da decretação da prisão do acusado.

O acusado foi preso em flagrante no dia 13/08/2025, pela suposta prática do crime de furto qualificado mediante escalada (art. 155, § 4º, II, do Código Penal), tendo sido a prisão convertida em preventiva em audiência de custódia.

Após essa data, as circunstâncias que ensejaram a segregação cautelar não se alteraram.

Conforme já consignado na decisão que decretou a preventiva, a materialidade delitiva encontra-se demonstrada, havendo ainda robustos indícios de autoria, inclusive pela confissão do acusado, além da recuperação da res furtiva e reconhecimento por parte da vítima.

Ressalte-se, ademais, que o acusado praticou o fato delituoso enquanto cumpria pena em regime aberto, conforme se verifica dos autos da execução penal nº 0005295-87.2016.8.26.0509.

Tal circunstância, por si só, demonstra a ineficácia de medidas alternativas e a recorrência no comportamento delitivo, confirmando a necessidade da segregação como garantia da ordem pública, diante da evidente periculosidade concreta do agente.

Em que pese o pleito defensivo, é incontroverso que o réu ostenta condenações pretéritas por crime doloso (roubos majorados), ainda em cumprimento, revelando-se reincidente específico e portador de maus antecedentes (fls. 41/49 e 50/63).

Assim, não há nos autos garantias de que, em liberdade, não voltará a delinquir.

Assim, permanecem íntegros os fundamentos da custódia cautelar, sendo incabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva.

Araçatuba, 02 de setembro de 2025.

HENRIQUE DE CASTILHO JACINTO Juiz de Direito - ADV: RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ (OAB 373125/SP), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), CAROLINE DO CARMO VERGILIO MATHEUS (OAB 433953/SP)
02/09/2025 14:06

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:59

Expedição de Ofício.
02/09/2025 13:59

Expedição de Ofício.
02/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:15

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:59

Expedição de Carta.
02/09/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:57

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:57

Evoluída a classe de 279 para 283
01/09/2025 17:14

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:37

Recebida a denúncia
26/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 12:26

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 15:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
25/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 22:54

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
20/08/2025 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/08/2025 15:51

Evoluída a classe de 279 para 283
13/08/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:08

Juntada de Mandado
13/08/2025 11:26

Expedição de Mandado.
13/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:41

Mudança de Magistrado
13/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:03

Juntada de Certidão
13/08/2025 06:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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