01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058323-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LEI MUNICIPAL Nº 14.751/24, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE ESTABELECE QUE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) DEVE TER PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO NO ÂMBITO DAQUELE MUNICÍPIO SUPOSTA INVASÃO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE SAÚDE VÍCIO NÃO CONFIGURADO NORMA QUE APENAS REPRODUZ O TEOR DA LEI ESTADUAL Nº 17.838/23, NÃO APRESENTANDO COLIDÊNCIA PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA, JÁ QUE O TEMA NÃO É AFETO AO FUNCIONALISMO.AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador) - Tiago Nascimento Lúcio (OAB: 438205/SP) (Procurador) - Tiago Wanderley Zuge (OAB: 411038/SP) - Danathielle Louise Moitim (OAB: 318558/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:38

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:47

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
15/08/2025 17:02

Acórdão registrado
15/08/2025 15:30

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 09:54

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Improcedência
13/08/2025 13:30

Julgado
30/07/2025 13:04

Ato ordinatório
30/07/2025 12:35

Inclusão em Pauta
07/07/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/07/2025 16:38

Despacho À Mesa
17/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:32

Parecer - Prazo - 15 Dias
22/05/2025 15:30

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/04/2025 09:02

Prazo
28/04/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
11/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:40

Prazo Intimação - 15 Dias
11/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 07:05

AR Positivo Juntado
18/03/2025 10:50

Prazo
18/03/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/03/2025 18:11

Expedição de Aviso de Recebimento
10/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:41

Prazo Intimação - 15 Dias
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 12:37

Prazo
05/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/02/2025 15:12

Despacho
27/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:32

Expedido Termo de Intimação
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:11

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:03

Distribuído por sorteio
26/02/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
26/02/2025 12:31

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013798-37.2025.8.26.0001

Andreza Simoes Godoy

Vero Tche Sul e Oeste

Advogado: Guilherme Sacomano Nasser

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1006052-52.2024.8.26.0196

Danimaura de Oliveira Ferreira

Pet Center Comercio e Participacoes S/A

Advogado: Carla de Almeida Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0002454-67.2021.8.26.0502

Justica Publica

Luana Roberta da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2025 05:45

Exibir Processo

Processo nº 0014966-59.2023.8.26.0002

Sky Servicos de Banda Larga LTDA

Geraldo Magela da Silva 99568330887

Advogado: Marcio Lamonica Bovino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2021 18:43

Exibir Processo

Processo nº 1023743-48.2025.8.26.0001

Escola de Educacao Basica Nova Era LTDA....

Guilherme Peixoto Nogueira de Carvalho

Advogado: Everton Luis Dias Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 17:54

Exibir Processo