02/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006052-52.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danimaura de Oliveira Ferreira - PET Center Comércio e Participações S/A - Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado por DINAMAURA DE OLIVEIRA FERREIRA em face de PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A e, por sucumbente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente.

P.

I.

C.

Franca, 1º de setembro de 2025. - ADV: CARLA DE ALMEIDA ALVES (OAB 365701/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), WILLIAM SILVA NUNES (OAB 299763/SP)
01/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:13

Julgada improcedente a ação
03/06/2025 09:12

Conclusos para julgamento
06/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 12:36

Conclusos para julgamento
25/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:35

Ato ordinatório
19/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:54

Ato ordinatório
07/06/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 15:11

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:51

Expedição de Carta.
11/04/2024 02:47

Suspensão do Prazo
15/03/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/03/2024 13:01

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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