26/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000566-38.2024.8.26.0153 (processo principal 1001374-60.2023.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Kelson Pimentel Alvim -

Vistos.

Apresentado o cálculo e intimada a manifestar-se, a Fazenda do Estado manifestou concordância expressa com o valor indicado pela parte exequente (fls. 123/124).

Diante disso, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 47, valor de R$ 39.778,59 (trinta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos).

Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO.

Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais.

Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso.

No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente.

Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88.

A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do Termo de Declaração do RPV/Precatório.

De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago.

Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data.

Deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP.

Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:54

Homologado o Cálculo
13/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
12/08/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.
27/05/2025 02:59

Suspensão do Prazo
09/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.
16/02/2025 06:43

Suspensão do Prazo
01/11/2024 07:02

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:31

Conclusos para despacho
12/10/2024 06:59

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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