05/09/2025 09:44

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032533-55.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Domingos Moreira Verissimo - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Int.

São Paulo, 02 de setembro de 2025. - ADV: MEIRE RICARDA SILVEIRA (OAB 127359/SP), PAULO ROBERTO JOQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
02/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:42

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:41

Juntada de Petição de Contra-razões
01/11/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
24/10/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/10/2024 11:53

Conclusos para julgamento
02/10/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 16:08

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 18:42

Expedição de Carta.
12/09/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:04

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:15

Recebida a Emenda à Inicial
09/09/2024 14:16

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011057-37.2025.8.26.0223

Sidnei de Aragao Lopes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Eric Santana de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1500547-34.2019.8.26.0443

Justica Publica

Damiao Ferreira do Nascimento

Advogado: Renata Gomes Abreu e Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2019 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1032924-12.2021.8.26.0196

Lazara Borges do Carmo Amorim

Banco Pan S.A.

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2021 16:39

Exibir Processo

Processo nº 1032533-55.2024.8.26.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Domingos Moreira Verissimo

Advogado: Meire Ricarda Silveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 1500354-95.2022.8.26.0416

Justica Publica

Jose Rayan da Gama Silva

Advogado: Marcos Roberto da Costa Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2022 14:35

Exibir Processo