09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001176-86.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - DOUGLAS VINICIUS BONFIM - - JANAINA GARCIA PADOVAN - - LUIZ CARLOS FRANCISCO - - REINALDO APARECIDO DA SILVA - - SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - - FERNANDO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA - L.

R.

G.

CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - 1 - DEPÓSITO DA DIFERENÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Os honorários periciais foram fixados em R$ 12.500,00.

A requerida depositou anteriormente o valor de R$ 6.250,00, correspondente a 50%, que já foram levantados pelo(a) Perito(a) nomeado(a).

A Defensoria Pública depositou o valor de R$ 3.768,00, que também foram liberados em favor do(a) Perito(a) nomeado(a).

Portanto, nos termos da condenação, a requerida-vencida deve complementar os honorários periciais, seja a diferença em favor do(a) profissional nomeado(a), seja para restituição à Defensoria Pública do valor desembolsado por esta.

Quanto à Defensoria Pública estabelece o art. 4º da Deliberação CSDP nº 92, de 29 agosto de 2008: Artigo 4º - Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros.

Assim, diante da ocorrência do trânsito em julgado, concedo à requerida-vencida o prazo de quinze (15) dias para comprovar o depósito da diferença dos honorários periciais no valor de R$ 6.250,00, sendo R$ 2.482,00 em favor do(a) Perito(a) e R$ 3.768,00 em favor da Defensoria Pública,sob pena de bloqueio "on line" nestes mesmos autos.

Havendo os depósitos, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a) e da Secretaria da Justiça e Cidadania, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024. 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE.

Cumpra-se a sentença e/ou V.

Acórdão transitado em julgado.

Foi iniciado o incidente de cumprimento de sentença.

Providencie a serventia a evolução da classe no incidente para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO.

Elabore-se conta de custas.

A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado.

Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE.

Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade.

Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020.

A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias.

Intimem-se.

Lucelia, 08 de setembro de 2025. - ADV: FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP)
03/09/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 16:11

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:21

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 17:23

Expedição de Ofício.
10/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 08:42

Conclusos para despacho
18/03/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 11:08

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 10:02

Expedição de Ofício.
23/02/2024 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 09:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 19:29

Conclusos para despacho
21/02/2024 18:55

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 21:29

Conclusos para despacho
22/01/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 06:06

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:34

Expedição de Carta.
01/11/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 10:40

Conclusos para despacho
27/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 15:06

Expedição de Carta.
18/09/2023 14:53

Expedição de Ofício.
18/09/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 23:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 16:38

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 11:26

Expedição de Ofício.
11/09/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
20/07/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 14:22

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 13:57

Conclusos para despacho
05/07/2023 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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