05/09/2025 08:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002035-35.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Carlos dos Santos -

Vistos.

Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.

Assim, ante a tempestividade, RECEBO o recurso apresentado pelo requerido (fls. 120/129), no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP), CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 15:42

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
07/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:51

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 15:10

Conclusos para julgamento
05/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:49

Ato ordinatório
02/06/2025 14:02

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 04:23

Suspensão do Prazo
04/05/2025 08:11

Suspensão do Prazo
14/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:48

Expedição de Mandado.
09/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:23

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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