29/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:59

Ato ordinatório
24/07/2025 15:22

Juntada de Ofício
16/07/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:39

Ato ordinatório
08/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:15

Concedida a Dilação de Prazo
01/07/2025 12:06

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:52

Ato ordinatório
24/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:51

Ato ordinatório
15/05/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Dario Pollis Neto (OAB 357151/SP) Processo 0006530-06.2023.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Teresa Buttignon Botega - Exectda: Marcia Alves Pinto Paulino -

Vistos.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por Marcia Alves Pinto Paulino nos autos de Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel que lhe promove Maria Teresa Buttignon Botega alegando, em síntese, que o bloqueio eletrônico alcançou valor impenhorável.

Pede acolhimento e desbloqueio (fls. 332/334).

Reputo preenchido o requisito do art. 9º, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil e, portanto, passo a deliberar sobre o pedido de desbloqueio sem oitiva da parte contrária.

Com este breve relatório, passo a decidir.

A presente impugnação deve ser acolhida, mas por outros motivos. É relevante e suficiente para determinar o desbloqueio o fato de que a quantia total constrita é inferior a 40 salários-mínimos, em atenção ao que dispõe o artigo 833, X do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

A despeito de o inciso em questão mencionar que a impenhorabilidade dos valores de até 40 salários-mínimos é relativa às quantias depositadas em conta poupança, há precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça admitindo a aplicação dessa regra aos valores encontrados em conta corrente, poupança, papel-moeda ou fundo de investimentos.

Revendo posicionamento anterior, a questão discutida comporta a interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, conforme entendimento consagrado pelo E.

Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1340120/SP, no sentido de que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

A quantia penhorada é inferior a esse limite e, embora a previsão legal faça referência à conta-poupança, o entendimento atualmente pacificado é no sentido de que essa impenhorabilidade alcança qualquer ativo financeiro encontrado em conta bancária do devedor, em valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos, não se havendo discutir, portanto, a respeito de suposto desvirtuamento da conta bancária.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em15/6/2020, DJe 18/6/2020).

Assim, considerando que o montante bloqueado na conta da parte executada é inferior ao limite equivalente a quarenta 40 salários-mínimos, tem-se que a penhora em questão deve ser afastada, com a liberação da quantia em favor do(a) executado(a).

Finalmente, determino o imediato desbloqueio em face do caráter alimentar do valor bloqueado independente de caução, nos termos do art. 521, I do CPC.

Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino a imediata liberação do valor bloqueado em favor da parte executada pessoa natural.

Após o decurso do prazo recursal, aguarde-se manifestação do exequente por cinco dias.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC.

Intime-se.
14/05/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 19:12

Conclusos para decisão
07/05/2025 07:50

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2025 21:19

Conclusos para decisão
20/04/2025 21:19

Conclusos para despacho
10/03/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:11

Ato ordinatório
19/02/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 16:37

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:42

Ato ordinatório
13/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:33

Penhora Deferida
13/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
13/11/2024 08:44

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 13:54

Conclusos para decisão
29/10/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:46

Ato ordinatório
18/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:55

Ato ordinatório
16/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 20:03

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:23

Concedida a Dilação de Prazo
08/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:46

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:36

Ato ordinatório
19/09/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:57

Ato ordinatório
16/09/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:58

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
05/09/2024 15:52

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:27

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
07/08/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 16:15

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:33

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 07:01

Juntada de Certidão
24/06/2024 06:09

Juntada de Certidão
24/06/2024 06:08

Juntada de Certidão
24/06/2024 06:08

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:41

Expedição de Carta.
21/06/2024 16:41

Expedição de Carta.
21/06/2024 16:41

Expedição de Carta.
21/06/2024 16:40

Expedição de Carta.
21/06/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:25

Ato ordinatório
10/06/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 06:03

Juntada de Certidão
20/05/2024 06:03

Juntada de Certidão
20/05/2024 06:03

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:55

Expedição de Carta.
17/05/2024 16:55

Expedição de Carta.
17/05/2024 16:54

Expedição de Carta.
17/05/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:15

Concedida a Dilação de Prazo
08/05/2024 10:49

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:02

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 10:49

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/03/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:57

Ato ordinatório
20/03/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 11:00

Conclusos para despacho
11/03/2024 08:07

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 14:48

Concedida a Dilação de Prazo
27/02/2024 10:46

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:03

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 14:09

Ato ordinatório
09/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/12/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 14:13

Recebida a Petição Inicial
07/11/2023 15:09

Conclusos para despacho
07/11/2023 07:48

Conclusos para despacho
28/10/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 15:28

Ato ordinatório
20/10/2023 13:20

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anesio Runho (OAB 105764/SP), Dario Pollis Neto (OAB 357151/SP) Processo 0006530-06.2023.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Teresa Buttignon Botega -

Vistos.

Processe-se o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa.

Fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa do seu procurador, a efetuar o pagamento do débito no valor de R$33.092,41, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial no mesmo prazo, a multa e os honorários advocatíciosincidirão sobre o restante.

Transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Desde já, concretizada a intimação e recolhidas as custas, fica deferida a penhora via Sisbajud, como também pesquisas de bens pelos sistemas Renajud e Infojud.

Intime-se.
28/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:11

Recebida a Petição Inicial
17/08/2023 15:07

Conclusos para despacho
17/08/2023 08:22

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013692-23.2017.8.26.0050

Justica Publica

Tiago Luis Nascimento Marques

Advogado: Raul de Lima Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2017 10:44

Exibir Processo

Processo nº 1002371-73.2022.8.26.0704

Lucas Ribeiro Angelim

Porto Seguro Cia de Seguros Gerais

Advogado: Marcus Frederico Botelho Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2022 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0007972-78.2007.8.26.0615

Wilson Aparecido Ruza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wilson Aparecido Ruza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2006 07:37

Exibir Processo

Processo nº 1006056-02.2023.8.26.0010

Rosana Cristina Sidio de Souza

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 21:45

Exibir Processo

Processo nº 1001210-59.2022.8.26.0338

Evl Foto e Video LTDA-ME

Em Segredo de Justica

Advogado: Lucas Barbosa Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2022 15:31

Exibir Processo