26/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062501-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Thais Rocha Gomes Contadini - - Geraldo Contadini Junior - Afs Franchising Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de determinar o afastamento da cláusula de não concorrência prevista no contrato empresarial de franquia celebrado entre as partes, não sendo exigível o pagamento de multa, dada a sua invalidade declarada nesta Sentença.

Arcará a parte ré com o pagamento integral das custas processuais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido e atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. p.i.c.

Deverá o Cartório da Vara Regional Empresarial proceder com a correção do valor da causa, alterando-o para a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme fundamentos desta Sentença.

Na ausência de custas finais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo independentemente de novo despacho. - ADV: KEUSON NILO DA SILVA (OAB 118498/SP), BIANCA MODENESI CROCE (OAB 38106/ES), MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA (OAB 525468/SP), ROBERTA XAVIER FERNANDES (OAB 424698/SP), ROBERTA XAVIER FERNANDES (OAB 424698/SP), KEUSON NILO DA SILVA (OAB 118498/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:06

Julgada improcedente a ação
29/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:22

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:42

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:29

Apensado ao processo
30/08/2024 16:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/08/2024 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
28/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 13:23

Trânsito em Julgado às partes
03/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2024 09:00

Sentença de Revelia
06/05/2024 09:27

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 11:28

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:23

Conclusos para despacho
01/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/03/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 16:01

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:14

Expedição de Carta.
06/03/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 15:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:00

Juntada de Certidão
24/01/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 17:01

Expedição de Carta.
23/01/2024 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 17:04

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:03

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2024 13:24

Recebidos os autos do Outro Foro
17/01/2024 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2024 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 12:36

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 12:21

Conclusos para decisão
20/12/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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