TJSP - 0013602-87.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Renato Rangel Desinano
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:29
Prazo
-
01/09/2025 09:29
Prazo
-
01/09/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013602-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Jundiaí - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO.
V.U.
FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO.
SR.
DES.
AFONSO FARO JR. - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTE SUSCITADO PELA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, COM A FINALIDADE DE SUBMETER A ESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL A APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO §1º DO ART. 9º DO ANEXO DO DECRETO MUNICIPAL N. 26.915/2017 IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO INCIDENTE HIPÓTESE EM QUE A C.
CÂMARA SUSCITANTE NÃO SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE PROPALADA, TAMPOUCO INDICOU OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS ADEMAIS, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL SOBRE A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO, ERA PRESCINDÍVEL A SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 948 E 949 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL INCIDENTE NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Husek Serrão (OAB: 227705/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
26/08/2025 16:16
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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25/08/2025 13:33
Acórdão registrado
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22/08/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 16:43
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
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22/08/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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22/08/2025 16:30
Declaração assinada
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22/08/2025 14:20
Conclusos para decisão
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21/08/2025 18:06
AcórdãoFinalizado
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21/08/2025 11:27
Documento Finalizado
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20/08/2025 13:30
Não Conhecimento de recurso
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20/08/2025 13:30
Julgado
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14/08/2025 12:05
Documento Finalizado
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13/08/2025 13:30
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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30/07/2025 13:12
Ato ordinatório
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30/07/2025 12:38
Inclusão em Pauta
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07/07/2025 14:54
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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07/07/2025 14:46
Despacho
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30/05/2025 10:54
Conclusos para decisão
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29/05/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 19:05
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2025 07:56
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 00:00
Publicado em
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30/04/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 10:21
Parecer - Prazo - 10 Dias
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30/04/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 17:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/04/2025 17:54
Despacho
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28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/04/2025 16:08
Conclusos para decisão
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25/04/2025 16:04
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 12:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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25/04/2025 12:55
Processo Cadastrado
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25/04/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:51
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:51
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:51
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:51
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:51
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:51
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:51
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:51
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:51
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:51
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:51
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:43
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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