04/09/2025 11:37

Prazo
04/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005926-65.2023.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Cosme Fernando dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Catia Tasquim Caramelo (OAB: 338574/SP) - Eduardo Carvalho da Silva (OAB: 339039/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 09:47

Recurso Especial
23/06/2025 19:09

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 16:38

Prazo
23/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:11

Vista (Contrarrazões)
04/04/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 12:25

Prazo
12/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:23

Acórdão registrado
10/02/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/02/2025 12:03

Julgado virtualmente
04/02/2025 16:38

Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 11:49

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:02

Distribuído por competência exclusiva
06/12/2024 12:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/12/2024 12:21

Processo Cadastrado
04/12/2024 14:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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