TJSP - 0002308-56.2010.8.26.0358
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002308-56.2010.8.26.0358 (358.01.2010.002308) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Nair França - Banco Nossa Caixa Sa -
Vistos.
HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, consubstanciado na petição de fls. 321/323 e 389/390.
Em consequência, com a adesão das partesaos termos do Acordo Coletivo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 165/DF e nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral nº 626.307, 591.797, 631.363 e 632.212, JULGO resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil.
Anote-se o levantamento da suspensão (movmentação código 14975).
Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito judicial, conforme requerido pela parte autora.
O feito fica suspenso até o integral cumprimento.
Após, no prazo de 30 dias, independentemente de intimação, deverá o autor se manifestar sobre o pagamento.
No silêncio, o processo será extinto, presumindo-se cumprida obrigação.
Em caso de descumprimento do acordo, deverá ser apresentado incidente de cumprimento de sentença digital, consoante o Comunicado CG 1789/2017, ficando vedado o peticionamento nestes autos, salvo se a medida não se relacionar com a execução propriamente dita.
Por se tratar de processo de conhecimento físico, deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016).
Fica consignado que não há que se falar em fixação de honorários para a fase de execução, à luz do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado 97 do FONAJE.
Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO CESAR PIEROBON BENTO (OAB 139671/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP) -
29/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 13:54
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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29/08/2025 13:52
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
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28/08/2025 15:35
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 06:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/08/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 04:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2025 14:16
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 14:04
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 15:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/06/2025 15:34
Evoluída a classe de 25121 para 436
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24/06/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2024 11:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/07/2024 16:06
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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10/06/2024 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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29/05/2023 02:05
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2023 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2023 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 16:07
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 01:52
Certidão de Publicação Expedida
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26/04/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2023 11:02
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2023 16:20
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 02:02
Certidão de Publicação Expedida
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08/03/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/03/2023 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 15:31
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 15:24
Expedição de Certidão.
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30/01/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2023 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2023 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2022 14:10
Recebidos os autos do Advogado
-
30/06/2022 16:33
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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10/08/2015 11:40
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
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11/09/2014 11:53
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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11/09/2014 11:47
Processo Desarquivado Com Reabertura
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23/08/2014 14:03
Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
-
10/12/2010 12:00
Aguardando Solução
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23/11/2010 12:00
Aguardando Julgamento de Incidente
-
23/11/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2010 17:33
Recebimento de Carga
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19/11/2010 14:22
Carga ao Advogado
-
11/11/2010 12:00
Aguardando Prazo
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10/11/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/11/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
03/11/2010 12:00
Despacho Proferido
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26/10/2010 12:00
Conclusos para despacho
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25/10/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2010 12:00
Aguardando Prazo
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07/10/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
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23/09/2010 12:00
Aguardando Publicação
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22/09/2010 16:10
Expedição de Certidão.
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21/09/2010 12:00
Sentença Proferida
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18/05/2010 12:00
Conclusos para julgamento
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18/05/2010 12:00
Juntada de Petição de contestação
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19/04/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
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19/04/2010 12:00
Aguardando Prazo
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16/04/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
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16/04/2010 00:00
Aguardando Devolução de A. R.
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13/04/2010 12:00
Aguardando Publicação
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09/04/2010 12:00
Despacho Proferido
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09/04/2010 12:00
Conclusos para despacho
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07/04/2010 11:40
Recebimento de Carga
-
06/04/2010 18:03
Carga à Vara Interna
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05/04/2010 11:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2010
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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