TJSP - 1035439-05.2025.8.26.0576

Processo 1035439-05.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Luiz Benedito Amati -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

A parte autora pede a concessão de liminar para que a parte ré se abstenha de cancelar/restabeleça o plano de saúde, visto que foi diagnosticada com autismo, estando em tratamento de sua enfermidade, e o plano de saúde foi rescindido unilateralmente pela operadora.

A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade do efeitos da decisão.

Em sede de cognição sumária entendo presente o requisito da probabilidade do direito da parte autora, na medida em que é dever da operadora de plano de saúde dar continuidade dos cuidados assistenciais ao beneficiário submetido a tratamento de enfermidade grave, mesmo após o exercício regular do direito (pela operadora) à rescisão unilateral de plano coletivo, consoante orientação recentemente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do exame do Tema Repetitivo n.º 1.082.

O requisito do perigo da demora, por sua vez, é intuitivo, porque o cancelamento unilateral do plano poderá acarretar sérios prejuízos à saúde do autor portador de autismo.

Dessa forma, DEFIRO o requerimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para determinar que à parte ré mantenha ou restabeleça o plano de saúde da parte autora, no prazo de três dias, contados de sua intimação, até a efetiva obtenção de alta médica, sob pena incidência de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE-SE a parte ré por MANDADO, em regime de plantão para o cumprimento da tutela ora deferida e, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção.

Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.

Por fim, venham conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP)