02/09/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039927-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C M Brito Consorcios Me - Telefonica Brasil S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ANA LÍGIA APPARECIDO DE LIMA (OAB 464342/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)
01/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 13:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/01/2025 05:33

Juntada de Petição de Contra-razões
13/12/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 22:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/11/2024 10:37

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:05

Julgada improcedente a ação
06/11/2024 09:39

Conclusos para julgamento
06/11/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/09/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 18:02

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:00

Expedição de Mandado.
02/09/2024 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 16:38

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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