08/09/2025 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001636-75.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Simone Pires Nunes Moreira - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nas demais disposições aplicáveis, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a ré a pagar à Autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde a presente data, e juros moratórios, devidos desde a citação, a serem calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024.

Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015.

Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

Santana de Parnaíba, data à margem.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCAS PARRELA LAENDER (OAB 521037/SP)
01/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:07

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:31

Conclusos para julgamento
14/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
15/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:22

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:50

Juntada de Certidão
04/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:32

Expedição de Carta.
03/04/2025 18:32

Recebida a Petição Inicial
03/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 20:27

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 13:35

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:03

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010203-87.2025.8.26.0564

Hpm Brasil Comercial LTDA.

Aniz Bechara

Advogado: Fabio Kadi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1126014-08.2020.8.26.0100

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Alexsandro Faria dos Santos Barboza

Advogado: Franco Matiussi da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2023 12:38

Exibir Processo

Processo nº 1126014-08.2020.8.26.0100

Alexsandro Faria dos Santos Barboza

Sompo Seguros S.A.

Advogado: Franco Matiussi da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/12/2020 01:01

Exibir Processo

Processo nº 0000628-08.2025.8.26.0650

Daniela Cristina da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Daniela Cristina da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0006810-11.2025.8.26.0100

Banco do Brasil S/A

Andre de Moura Lima

Advogado: Diego Junqueira Caceres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2022 13:17

Exibir Processo