04/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004155-73.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Chubb Seguros Brasil S.A. - - Ligia Seixas Leiloeira -

Vistos.

Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso.

Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel.

Des.

Osvaldo de Oliveira).

Afinal, já decidiu o e.

TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel.

Des.

Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel.

Des.

Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei).

No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC).

Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte.

Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória e as provas que pretendem produzir (se assim quiserem).

Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade.

Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo.

Intimem-se.

Fernandopolis, 01 de setembro de 2025. - ADV: HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR (OAB 273554/SP), JULIA GABRIELLY PEREIRA SILVA (OAB 487840/SP), JULIA GABRIELLY PEREIRA SILVA (OAB 487840/SP), HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR (OAB 273554/SP)
01/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 14:03

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:01

Conclusos para decisão
19/08/2025 22:59

Suspensão do Prazo
15/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
14/08/2025 21:53

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:24

Expedição de Mandado.
10/07/2025 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 16:35

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:04

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:24

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 20:51

Conclusos para despacho
24/05/2025 19:35

Conclusos para decisão
24/05/2025 19:34

Realizado cálculo de custas
24/05/2025 19:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:15

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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