02/09/2025 12:41

Prazo
02/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013688-56.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Antônio Batista Costa Júnior (Justiça Gratuita) - Apelado: Ticket Serviços S.a. - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Eneas Ferreira da Silva (OAB: 465112/SP) - Monica Moya Martins Wolff (OAB: 195096/SP) - Pedro Pablo Medeiros Farias (OAB: 464153/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 21:14

Recurso Especial
04/07/2025 16:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 15:26

Prazo
06/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:45

Vista (Contrarrazões)
02/06/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:49

Prazo
05/05/2025 12:21

Unificação Pai
05/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:10

Julgado virtualmente
18/02/2025 16:44

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:43

Subprocesso Cadastrado
11/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 13:21

Prazo
10/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:32

Acórdão registrado
04/02/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/02/2025 17:29

Julgado virtualmente
30/01/2025 18:52

Julgamento Virtual Iniciado
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 18:19

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:50

Distribuído por sorteio
18/10/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/10/2024 09:34

Processo Cadastrado
17/10/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/10/2024 10:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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