27/08/2025 12:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/08/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000929-69.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lofex - Amanda Nunes Batista - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Simone Engem face de Lofex - Amanda Nunes Batista e Alan José Camargo Altarugio, para declarar a desconstituição do contrato firmado entre as partes e a inexigibilidade do valor ajustado para o serviço, bem como para condenar os réus solidariamente a devolverem à autora o valor efetivamente pago, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

E, ainda, para condená-los solidariamente a pagarem a quantia de R$3.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, que devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Torno definitiva a decisão de fls. 28 Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: FERNANDA REGINA DA CUNHA AMARAL (OAB 217690/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/07/2025 16:50

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:21

Suspensão do Prazo
07/02/2025 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 12:13

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 11:18

Expedição de Carta.
27/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 18:08

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:56

Conclusos para julgamento
08/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 22:48

Suspensão do Prazo
16/10/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 13:22

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:33

Expedição de Carta.
26/09/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 09:48

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 19:34

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:58

Expedição de Carta.
11/09/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 19:59

Conclusos para despacho
21/06/2024 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:11

Expedição de Carta.
12/06/2024 10:10

Expedição de Carta.
10/06/2024 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 16:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/05/2024 15:26

Conclusos para despacho
09/05/2024 20:01

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
09/05/2024 16:38

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 18:02

Suspensão do Prazo
06/03/2024 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 04:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 11:40

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:40

Juntada de Certidão
24/02/2024 00:07

Expedição de Carta.
24/02/2024 00:07

Expedição de Carta.
24/02/2024 00:07

Expedição de Ofício.
24/02/2024 00:07

Expedição de Ofício.
23/02/2024 15:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2024 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/02/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 09:54

Conclusos para decisão
22/02/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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