TJSP - 0005200-08.2024.8.26.0564
1ª instância - 01 Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005200-08.2024.8.26.0564 (processo principal 1011282-43.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Retificação de Área de Imóvel - Francisco Borges de Alencar - - Dalva de Souza Lima - - Luiz Borges dos Santos - - Cristina Borges dos Santos - - Coronicia Lucio dos Santos - - Danilo Gomes Viana - - Cleudimar Maria de Sousa Alencar - - Maria Borges de Moura - - Claudio Anjos da Silva - - Donizete Valentin Malaspina - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU -
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença em que os exequentes informaram a devolução dos mandados de averbação expedidos, com exigências formuladas pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, notadamente a apresentação de certidões atualizadas, comprovantes de ITBI ou de isenção e recolhimento de emolumentos.
Ocorre que a sentença proferida nestes autos foi expressa ao determinar que a responsabilidade integral pelas averbações, custeio de emolumentos e providência de documentos competem à executada Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU, a quem foi imposta a obrigação de retificar as matrículas às suas expensas, sob pena de multa.
Assim, não é possível transferir aos exequentes beneficiários da gratuidade da justiça e pessoas de baixa renda a incumbência de satisfazer tais exigências, sob pena de violação à coisa julgada e à própria efetividade da tutela jurisdicional.
Nos termos do art. 536, §1º e §3º do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, inclusive mediante ofícios às serventias extrajudiciais, afastando exigências que contrariam a determinação judicial.
Diante do exposto, determino: 1) Oficie-se novamente ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, com cópia da sentença e desta decisão, para que proceda imediatamente à retificação das matrículas, afastando-se as exigências formuladas em relação aos exequentes, por se tratar de cumprimento de ordem judicial e não de ato voluntário das partes.
Saliento que os emolumentos, taxas e eventuais documentos necessários à prática do ato constituem encargo da executada CDHU, nos termos da sentença transitada em julgado.
Advirta-se o responsável da serventia de que a ausência de cumprimento, injustificada, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 77, §2º, do CPC, bem como responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).
Serve o presente como ofício, providenciando a serventia o encaminhamento, via endereço eletrônico. 2) No mesmo prazo, intime-se a executada CDHU, na pessoa de seu representante legal, para que comprove, nos autos, o adimplemento integral das obrigações que lhe incumbem, inclusive o custeio de emolumentos.
Intime-se. - ADV: JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP) -
29/08/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 12:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2025 15:23
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 15:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
-
23/06/2025 08:33
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 15:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/06/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2025 16:38
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2025 16:12
Juntada de Ofício
-
18/03/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 16:12
Juntada de Ofício
-
18/03/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 16:12
Juntada de Ofício
-
18/03/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 16:12
Juntada de Ofício
-
18/03/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 16:12
Juntada de Ofício
-
18/03/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 16:12
Juntada de Ofício
-
18/03/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 16:12
Juntada de Ofício
-
18/03/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2025 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2025 10:38
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 12:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
06/02/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 10:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.
-
10/12/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 18:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/11/2024 19:24
Expedição de Mandado.
-
26/11/2024 19:24
Expedição de Mandado.
-
26/11/2024 19:23
Expedição de Mandado.
-
26/11/2024 19:23
Expedição de Mandado.
-
26/11/2024 19:23
Expedição de Mandado.
-
26/11/2024 19:23
Expedição de Mandado.
-
26/11/2024 19:23
Expedição de Mandado.
-
22/11/2024 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2024 14:14
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 11:09
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 11:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.
-
27/09/2024 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2024 16:05
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 17:02
Conclusos para decisão
-
11/09/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 11:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
06/09/2024 10:25
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 10:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.
-
07/08/2024 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 22:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2024 17:11
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 00:14
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 10:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2024 10:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2024.
-
02/05/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/05/2024 23:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2024 19:50
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 10:49
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2021
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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