04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001578-08.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Banco Agibank S.A. - - DF PARTICIPACOES LTDA e outros - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PROCEDENTE os pedidos da ação, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para condenar Banco Agibank S.A., DF PARTICIPACOES LTDA e HUB GAMING solidariamente, a pagarem para Osmar Teixeira dos Santos a importância de R$3.460,49, a ser atualizada da data do desembolso, com juros de mora a contar da citação, e apenas o BANCO AGIBANK SA a pagar a importância de R$1.000,00, de danos morais, atualizada desde a data da sentença e acrescida de juros de mora contados também desde a sentença, na forma dos artigos 389 e/ou 406 do Código Civil.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GABRIEL JARDIM TEIXEIRA (OAB 66000/SC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
03/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:49

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 10:23

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:26

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:38

Trânsito em Julgado às partes
05/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:19

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:18

Expedição de Carta.
03/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
01/07/2025 11:10

Conclusos para julgamento
30/06/2025 09:01

Conclusos para decisão
25/06/2025 08:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:04

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 05:27

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:26

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 13:35

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:08

Expedição de Carta.
12/03/2025 04:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 04:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 04:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 04:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 04:05

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:34

Expedição de Carta.
11/03/2025 10:34

Expedição de Carta.
11/03/2025 10:33

Expedição de Carta.
11/03/2025 10:33

Expedição de Carta.
11/03/2025 10:33

Expedição de Carta.
07/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 11:53

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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